Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 139, DE 12/09/2005 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 139, DE 12/09/2005
Reajuste do valor do Auxílio-Alimentação dos servidores da Câmara dos Deputados.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV do art. 147 da Resolução nº 20/1971, e o parágrafo único do art. 4º do Ato da Mesa nº 49, de 1996,
RESOLVE:
Art. 1º Estender os efeitos do reajuste do valor do Auxílio-Alimentação, objeto da Portaria nº 074/2005-DG , para incidir a partir de 1º de janeiro de 2005.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta do orçamento da Câmara dos Deputados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Em 12/09/2005.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA,
Diretor-Geral.
Este texto não substitui o original publicado no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados de 14/09/2005
Publicação:
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 14/9/2005, Página 2793 (Publicação Original)