Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 12, DE 28/01/2005 - Publicação Original
Veja também:
PORTARIA Nº 12, DE 28/01/2005
Delega a assinatura das notas de empenho relativas a despesas do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 2º, do Regulamento do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados, aprovado pela Decisão da Mesa, de 27 de junho de 1978,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar, ao Chefe de Serviço de Controle do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados, a assinatura das notas de empenho relativas às despesas decorrentes do exercício de sua competência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Em 28/01/2005.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA,
Diretor-Geral.
Este texto não substitui o original publicado no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados de 28/01/2005
Publicação:
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 28/1/2005, Página 241 (Publicação Original)