O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, inciso XV, da Resolução nº 20, de 1971, c/c o § 1º do art. 274 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e à vista do Termo de Compromisso da Autoridade de Registro (AR) vinculado à Autoridade Certificadora AC CertSign Múltipla, para certificação digital de acordo com a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL,

 RESOLVE:

     Art. 1º Delegar ao Diretor do Departamento de Pessoal e, em seus impedimentos eventuais, a seus substitutos legais, as seguintes atribuições:

      I - Receber, verificar e confirmar a validade das solicitações de emissão de certificado;
      II - Confirmar a identidade do solicitante, mediante a presença física do interessado, com base em documentos pessoais de identificação;
      III - Presenciar a assinatura do certificado do Termo de Titularidade, pelo titular, e do Termo de Responsabilidade, pelo responsável;
      IV - Encaminhar solicitações de emissão de certificados à Autoridade Certificadora;
      V - Informar a emissão e o método para retirada do certificado aos titulares de certificados;
      VI - Receber a solicitação de novo certificado, por meio eletrônico, enviada e assinada pelo titular com certificado vigente de mesmo nível, limitada a 3 (três) ocorrências sucessivas, antes da expiração do certificado vigente;
      VII - Tornar disponível e receber as solicitações de revogação de certificados;
      VIII - Encaminhar as solicitações de revogação de certificados à Autoridade Certificadora;
      IX - Confirmar a identidade do solicitante com base no confronto dos dados fornecidos no formulário de solicitação de revogação e os dados previamente cadastrados na AR Câmara dos Deputados;
      X - Informar aos respectivos titulares a revogação de seus certificados;
      XI - Tornar disponível aos respectivos titulares os certificados emitidos pela Autoridade Certificadora;
      XII - Comunicar ao titular de um certificado válido, em prazo anterior, a data de expiração deste, para que seja solicitada a emissão de um novo certificado;
      XIII - Informar as terceiras partes e titulares de certificado acerca das garantias, coberturas, condicionantes e limitações estipuladas pela apólice de seguro de responsabilidade civil contratada pela Autoridade Certificadora;
      XIV - Identificar e registrar todas as ações executadas, conforme normas, práticas e regras estabelecidas pelo Comitê Gestor da Infra-estrutura de Chaves Públicas - Brasil.

     Art. 2º Delegar ao Diretor do Centro de Informática e, em seus impedimentos eventuais, a seus substitutos legais, a atribuição de tornar disponíveis as instruções para solicitação imediata de revogação do certificado em página web;

     Art. 3º Às autoridades delegadas na forma dos artigos anteriores compete manter e garantir a segurança da informação tratada, seguindo o estabelecido nas normas, critérios, práticas e procedimentos da Infra-estrutura de Chaves Públicas - Brasil.

     Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Em 19/05/2004.

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA,
Diretor-Geral.