O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, inciso XV, da Resolução nº 20/71 e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 74 do Decreto-lei nº 200/67 e no art. 68 da Lei nº 4.320/64, bem como disposições do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 8.666/93 e parágrafo único do art. 108 do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa nº 80/01,

RESOLVE:

     Art. 1º Incluir, no artigo 16 da Portaria nº 154 (da DG), de 12 de agosto de 1997, o inciso VIII, com a seguinte redação:

      VIII - Departamento Médico: aquisição de materiais de consumo e serviços específicos para a área de saúde, cuja interrupção no fornecimento possa ocasionar a paralisação de serviços médicos, inclusive nos casos de urgência e emergência.

     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Em 24/11/2004.

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA,
Diretor-Geral.