O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS, no uso das suas atribuições e considerando o disposto no § 1º do art. 274 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na Portaria nº 107, de 2003, do Diretor-Geral ,

RESOLVE:

     Art. 1º Subdelegar ao Diretor do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento e, em seus impedimentos, a seus substitutos legais, as seguintes atribuições:

      I - autorizar o afastamento de servidores quando se tratar de cursos, estágios, congressos, seminários, feiras, simpósios e demais atividades, na forma do inciso II, do art. 66, c/c o inciso III, do art. 70, do Regulamento do CEFOR, aprovado pelo Ato da Mesa nº 41 , de 2000 e alterações;
      II - autorizar licença-capacitação;
      III - autorizar o fornecimento de cópias de processos da sua área de competência.

     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Em 09/02/2004.

FÁBIO RODRIGUES PEREIRA,
Diretor de Recursos Humanos.