O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º, do Ato da Mesa nº 115, de 1999,

     RESOLVE:

Constituir Comissão Especial de Avaliação integrada pelos servidores Alexandre de Brito Nobre, ponto nº 5.044, Cláudio Viveiros de Carvalho, ponto 6.509, e Hélio Puget Monteiro, ponto nº 115.434, o primeiro Consultor Legislativo, o segundo Analista Legislativo, e o terceiro Assessor Técnico-Jurídico, para, sob a presidência do primeiro, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar se o acidente sofrido pelo ex-Parlamentar JIULIO CARUSO pode ser classificado como acidente em serviço, para os efeitos de alteração da pensão da viúva, de proporcional para integral, nos termos da lei, de acordo com os elementos de instrução do processo nº 16.115/2.002.

     Nos termos do art. 1º, da Portaria nº 72, de 2002, da Diretoria-Geral, não haverá pagamento de gratificações, nem outros adicionais, aos membros desta Comissão.

     Em 11/04/2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.