Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 24, DE 03/02/2003 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 24, DE 03/02/2003
Delega competência ao Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, do Departamento de Pessoal, para autenticar as páginas de suplemento ao Boletim Administrativo.
O DIRETOR ADMINISTRATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 165, da Resolução nº 20, de 1971, c/c o disposto no § 1º do art. 274 do Regimento Interno, e considerando o disposto no art. 6º do Ato da Mesa nº 69, de 1978,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, do Departamento de Pessoal, para autenticar as páginas de suplemento ao Boletim Administrativo contendo atos relacionados a nomeação, exoneração, afastamentos, alteração de níveis de retribuição e mudança de lotação de ocupantes de cargo em Comissão de Secretário Parlamentar.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.
Em 03/02/2003.
FÁBIO RODRIGUES PEREIRA,
Diretor Administrativo.
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 8/5/2003, Página 1432 (Publicação Original)