Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 24, DE 03/02/2003 - Publicação Original

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PORTARIA Nº 24, DE 03/02/2003

Delega competência ao Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, do Departamento de Pessoal, para autenticar as páginas de suplemento ao Boletim Administrativo.

O DIRETOR ADMINISTRATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 165, da Resolução nº 20, de 1971, c/c o disposto no § 1º do art. 274 do Regimento Interno, e considerando o disposto no art. 6º do Ato da Mesa nº 69, de 1978,

RESOLVE:

     Art. 1º  Delegar competência ao Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, do Departamento de Pessoal, para autenticar as páginas de suplemento ao Boletim Administrativo contendo atos relacionados a nomeação, exoneração, afastamentos, alteração de níveis de retribuição e mudança de lotação de ocupantes de cargo em Comissão de Secretário Parlamentar.

     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.

Em 03/02/2003.

FÁBIO RODRIGUES PEREIRA,
Diretor Administrativo.


Este texto não substitui o original publicado no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados de 08/05/2003


Publicação:
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 8/5/2003, Página 1432 (Publicação Original)