Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 104, DE 30/09/2003 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 104, DE 30/09/2003
Altera dispositivos da Portaria nº 154, de 12 de agosto de 1997, que dispõe sobre concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, inciso XV, da Resolução nº 20/71 e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 74 do Decreto-lei nº 200/67 e no art. 68 da Lei nº 4.320/64, bem como disposições do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 8.666/93 e parágrafo único do art. 107 do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados (aprovado pelo Ato da Mesa nº 44/96),
RESOLVE:
Art. 1º Incluir, no artigo 16 da Portaria nº 154, de 12 de agosto de 1997, o inciso VI , com a seguinte redação:
"VI - Secretaria de Comunicação Social: aquisição de materiais e serviços em geral."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Em 30/09/2003.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA,
Diretor-Geral.
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 1/10/2003, Página 3023 (Publicação Original)