O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, I e XV, da Resolução nº 20 , de 30 de novembro de 1971,

RESOLVE:

     Art. 1º A participação de servidores em Comissões, Grupos-Tarefas e Grupos de Trabalho será considerada como serviço relevante, vedado o pagamento de quaisquer gratificações ou adicionais.

      Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às comissões ou grupos permanentes e àquelas em que haja, no ato de sua criação, previsão expressa de retribuição pecuniária a seus integrantes.

     Art. 2º O Departamento de Pessoal fará registrar como elogio, nos apontamentos funcionais do servidor, a partir desta data, a participação nas Comissões e Grupos de que trata o caput do artigo anterior.

     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, em 1º de agosto de 2002.

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA,
Diretor-Geral.