Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 53, DE 15/10/2002 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 53, DE 15/10/2002
Delega competência ao Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar.
O DIRETOR ADMINISTRATIVO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 165 da Resolução nº 20, de 1971, c/c o disposto no § 1º do art. 274, do Regimento Interno, e considerando o disposto no art. 6º do Ato da Mesa 72, de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, por proposta do Diretor do Departamento de Pessoal, para firmar Atos de Nomeação e Exoneração do Secretariado Parlamentar.
Art. 2º Esta Portaria entra me vigor na data de sua publicação.
Em 15/10/2002.
FÁBIO RODRIGES PEREIRA,
Diretor Administrativo.
Este texto não substitui o original publicado no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados de 15/10/2002
Publicação:
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 15/10/2002, Página 2566 (Publicação Original)