Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 4, DE 29/04/2002 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 4, DE 29/04/2002
Dispõe sobre o restabelecimento do expediente ordinário na Câmara dos Deputados, previsto no Ato da Mesa nº 28, de 1995.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica restabelecido, a partir de 22 de abril de 2002, para os servidores da Câmara dos Deputados, o horário de início e término do expediente ordinário, fixado pelo art. 4º, do Ato da Mesa nº 28, de 1995, em razão do disposto no Ato da Mesa nº 117 , de 2002 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 06 , de 2001.
Em 29/04/2002.
Deputado AÉCIO NEVES,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - Suplemento de 10/05/2002
Publicação:
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - Suplemento - 10/5/2002, Página 3 (Publicação Original)