Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 16, DE 07/11/2001 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 16, DE 07/11/2001
Delega competência ao Diretor-Geral para conceder licenças aos servidores da Câmara dos Deputados.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso da faculdade que lhe confere o art. 1º, inciso I, alínea "b", primeira parte, do Ato da Mesa nº 205/90,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar ao Senhor Diretor-Geral a competência para conceder licenças previstas em lei aos servidores da Câmara dos Deputados.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Em 07/11/2001.
DEPUTADO AÉCIO NEVES,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados de 05/12/2001
Publicação:
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 5/12/2001, Página 3320 (Publicação Original)