O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso II e parágrafo único, e 55, inciso I, alínea a e §1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

RESOLVE, ad referendum da Mesa:

     Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados, referente ao período de setembro de 1999 a agosto do corrente exercício, na forma do anexo, nos termos dos arts. 18, 19 e 71 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

MICHEL TEMER

ANEXO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA FESPESA DE PESSOAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

PERÍODO DE REFERÊNCIA: SETEMBRO/1999 A AGOSTO/2000

(1) Exclui as despesas previstas no art. 19, § 1º, incisos I e III, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.
(2) Calculado na forma do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.
(3) Calculado na forma do art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.

ADELMAR SILVEIRA SABINO
Diretor-Geral

ADIVANY MARIA VITERBO DOS SANTOS
Secretária de Controle Interno

MAURO DINIZ BRUMANA
Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade

(of. nº 190/2000)