O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL no uso de suas atribuições, considerando o disposto no § 1º do artigo 274 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e a necessidade de racionalizar as atividades administrativas relacionadas com a gestão dos recursos humanos,

RESOLVE: 

      I - Delegar e subdelegar competência ao Diretor da Coordenação de Registro Parlamentar e Cadastro Funcional para, no âmbito de sua área de atuação, conceder: férias, conforme o disposto no item XXI do artigo 253 da Res. Nº 20, de 1971, e no artigo 4º da Portaria nº 02, de 1990, do Diretor-Geral; licença-prêmio, observado o disposto na Ordem de Serviço nº 02, de 1991 , do Diretor-Geral; Licença para Tratamento de Saúde, Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família e Licença à Gestante, observado o disposto nas alíneas "a" e "b" do artigo 6º da Portaria nº 36 , de 1984 , do Diretor-Geral; licença-paternidade.
      II - Delegar competência aos Diretores da Coordenações de Pessoal Trabalhista e de Programas Especiais para conceder férias, no âmbito de suas áreas de atuação.
      III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Administrativo.

Em 15/02/2000.

JOSÉ BOTELHO FILHO
Diretor do Departamento de Pessoal.