Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 76, DE 25/05/1999 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 76, DE 25/05/1999
Constitui Comissão Especial para revisão de contratos em que a Câmara dos Deputados seja parte.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 147, item XV, da Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971,
RESOLVE:
I - Instituir Comissão Especial destinada a reexaminar e rever, com a finalidade de propor sistema de acompanhamento permanente, todos os contratos em que a Câmara dos Deputados seja parte, a ser integrada pelos servidores:
| 1 - Edson Pedrosa, Analista Legislativo, ponto nº 1635, Coordenador; 2 - José Martinichen Filho, Analista Legislativo, ponto nº 5153, membro; 3 - Abner Akiu de Abreu, Analista Legislativo, ponto nº 2555, membro; 4 - Murilo Sérgio da Silva Neto, Analista Legislativo, ponto nº 4409, membro; e 5 - Luis Henrique Alves, Analista Legislativo, ponto nº 5431, membro; 6 - Beatriz de Fátima e Silva Mezencio, ponto nº 5276, membro. |
II - A Comissão apresentará relatório final no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, podendo, para tanto, ter acesso irrestrito a todos os documentos necessários.
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Diretoria-Geral, 25 de maio de 1999.
ADELMAR SILVEIRA SABINO,
Diretor-Geral
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 25/5/1999, Página 1482 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 1/6/1999, Página 1566 (Republicação)