O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XV do art. 147 da Resolução nº 20, de 1971 , e o § 1º do art. 274 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerando o interesse da Administração em unificar o sistema de recursos humanos da Câmara dos Deputados; considerando que os estudos relativos à nova estrutura organizacional recomendam o posicionamento das atividades de recrutamento, seleção, treinamento e aperfeiçoamento subordinadas ao órgão central de recursos humanos; considerando, ainda, a necessidade de iniciar-se, de imediato, o estabelecimento de novas rotinas e procedimentos na política de recursos humanos,

     RESOLVE: 


     I - Fica delegada ao Diretor do Departamento de Pessoal a competência de supervisionar as atividades normativas e executivas constantes dos arts. 37 a 40 da Resolução nº 20 , de 1971, e a execução da competência do inciso XXV do art. 147 da mesma Resolução, exceto a de decidir recursos interpostos por candidatos.

     II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     Em 09/10/90.

ADELMAR SILVEIRA SABINO,
Diretor-Geral.