Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 551, DE 20/09/1990 - Publicação Original

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PORTARIA Nº 551, DE 20/09/1990

Delega competência aos Diretores do Departamento de Finanças e de Controle Interno e ao Diretor do Departamento de Pessoal.

     O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso da faculdade que lhe confere o § 1º do art. 274 do Regimento Interno, nos termos do caput e do § 2º desse artigo, e das competências que lhe são atribuídas pelos itens XV e XL do art. 147 da Resolução nº 20, de 1971,

     RESOLVE:

     1. Delegar as seguintes competências: 

     a) Ao Diretor do Departamento de Pessoal para assinar os Atos de contratação de que trata o § 1º do art. 3° do Ato da Mesa n° 85, de 30 de junho de 1988. 
     b) Ao Diretor do Departamento de Finanças e de Controle Interno, para assinar os atos de rescisão contratual implícitos no mesmo dispositivo e no art. 13 do Ato da Mesa n° 23, de 02 de dezembro de 1983.

     2. Revogar a Portaria n° 385, de 1988.

     Em 20/09/90.

ADELMAR SILVEIRA SABINO,
Diretor-Geral.


Este texto não substitui o original publicado no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados de 20/09/1990


Publicação:
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 20/9/1990, Página 2245 (Publicação Original)