O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso XXXVII do art. 147 da Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971, e

Considerando que os materiais adquiridos pela Câmara dos Deputados são cobertos por garantia do fabricante/fornecedor ou têm sua manutenção contratada e, para evitar despesa desnecessária ou em duplicidade com a restauração, conserto ou revisão desses materiais,

RESOLVE:

Determinar que nenhum bem móvel da Casa seja restaurado, consertado ou revisado sem prévia consulta ao Departamento de Material e Patrimônio, sobre a validade de garantia do fornecedor ou a existência de contrato de manutenção.

Diretoria-Geral, em 11/08/89.

ADELMAR SILVEIRA SABINO,
Diretor-Geral