Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 3, DE 02/05/1989 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 3, DE 02/05/1989
Cria vagas no estacionamento de veículos do Anexo IV da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno e tendo em vista as disposições da Portaria nº 03/84,
RESOLVE:
1. Ficam criadas, defronte à portaria principal do Edifício Deputado Flávio Marcílio (Anexo IV), 12 (doze) vagas destinadas ao estacionamento eventual de veículos de propriedade dos Senhores Parlamentares, limitado ao prazo de uma hora.
2. Em nenhuma hipótese será permitida a permanência de veículos estacionados em fila dupla na garagem do Edifício Deputado Flávio Marcílio.
3. Compete à Coordenação de Segurança Legislativa a fiscalização do cumprimento destas disposições, dando conhecimento a esta Secretaria, através do Diretor-Geral, de quaisquer incidentes ou transgressões que venham a ocorrer.
Primeira-Secretaria, em 2 de maio de 1989.
Deputado LUIZ HENRIQUE,
Primeiro Secretário.
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 8/5/1989, Página 1091 (Publicação Original)