Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 22, DE 10/08/1988 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 22, DE 10/08/1988
Delega competência ao Diretor do Departamento de Pessoal para convocar servidores em gozo de férias ou recesso, por necessidade de serviço.
O DIRETOR ADMINISTRATIVO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo § 1º do art. 286 do Regimento Interno (Resolução nº 30, de 31 de outubro de 1972), e tendo em vista o disposto no nº X, do art. 165 da Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971, e no nº 7 da Portaria nº 154, de 13 de setembro de 1976, do Diretor-Geral,
RESOLVE
delegar competência ao Diretor do Departamento de Pessoal para convocar servidores em gozo de férias ou recessos, por necessidade de serviço, por iniciativa própria ou por proposta dos Diretores e Chefes respectivos, promovendo, assim, as interrupções de afastamento.
Esta delegação entra em vigor na data de sua publicação.
Em 10/8/88.
JOSÉ CARLOS PADILHA VIDAL,
Diretor Administrativo.
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 11/8/1988, Página 1525 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 23/8/1988, Página 1587 (Republicação)