O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 147, item XV, da Resolução nº 20 , de 1971, considerando a conveniência de assegurar o encerramento, em tempo hábil, do processo de prestação de contas, referente ao exercício de 1986, para cumprimento das normas legais vigentes,

RESOLVE

expedir as seguintes instruções:

     Art. 1º O Departamento de Finanças e de Controle Interno organizará as contas do Ordenador de Despesa e as dos Responsáveis por bens e dinheiros públicos, de forma a permitir que a Câmara dos Deputados cumpra os prazos da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas da União.

     Art. 2º As unidades administrativas da Câmara dos Deputados adotarão um cronograma de despesas obedecendo aos seguintes prazos:

15.12.86 - último dia para transferência de numerário e concessão de suprimento de fundos;
22.12.86 - último dia de pagamento aos fornecedores;
- de recebimento de prestação de contas de suprimento de fundos;
- de deduções de empenhos estimativos e globais;
- de emissão de empenhos;
26.12.86 - último dia para anulação dos saldos dos empenhos estimativos e dos ordinários não liquidados;
- recolhimento dos saldos das consignações retidas;
- anulação das inscrições de Restos a Pagar do exercício de 1985;
30.12.86 - organização das inscrições de Restos a Pagar do exercício de 1986, de acordo com o Decreto-lei nº 1.815/80 .

     Art. 3º Serão inscritos em restos a Pagar, estejam ou não processados e desde que respeitados os prazos de entrega ou de cumprimento da obrigação, os empenhos referentes a: 

     Art. 4º As despesas empenhadas, não processadas no próprio exercício, que não se enquadrem no artigo anterior, serão canceladas.

     Parágrafo único. As unidades administrativas que mantêm controle de empenhos deverão encaminhar diretamente à Coordenação de Administração Financeira, em tempo hábil, para anulação, os processos cuja despesa se tornou insubsistente.

     Art. 5º Recomenda-se aos responsáveis pelos setores administrativos e financeiros que adotem medidas adequadas ao bom cumprimento dos artigos anteriores, inclusive promovendo entendimentos com as empresas locais fornecedoras de bens e serviços para que sejam apresentadas as faturas ou contas de modo a serem pagas no exercício corrente.

     Art. 6º O Diretor do Departamento de Finanças e de Controle Interno designará as Comissões encarregadas de promoverem a Tomada de Contas dos diversos Almoxarifados e a do Agente Pagador.

     Parágrafo Único. Os Departamento Médico, de Material e Patrimônio e o de Administração deverão indicar, até o dia 05 de dezembro, um servidor da sua lotação para integrar as comissões referidas neste artigo.

     Art. 7º A Prestação de Contas do Ordenador de Despesa e dos diversos Responsáveis será organizada, observado o seguinte cronograma:

05.01.87 - aprovação pelo Diretor do Departamento de Finanças e de Controle Interno da relação final das inscrições de Restos a Pagar;
08.01.87 - entrega ao Departamento de Finanças e de Controle Interno da ata de Tomada de Contas do Agente Pagador e dos inventários de material, acompanhados dos seguintes documentos:
- relatório da comissão do qual constará o saldo anterior, o movmento de entrada e saída e o saldo atual bem como parecer conclusivo sobre a situação do material, das dependências e outras observações;
- inventário anual dos bens, com as alterações e transformações havidas no decorrer do exercício;
09.01.87 - conciliação das contas bancárias;
16.01.87 - entrega ao Departamento de Finanças e de Controle Interno do balanço e relatório do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados;
19.01.87 - emissão dos balancetes do mês de dezembro e remessa à Secretaria do Tesouro Nacional;
30.01.86 - remessa à Secretaria do Tesouro Nacional dos demonstrativos da despesa e do balanço de encerramento; 31.03.87 - entrega à Diretoria Administrativa do Processo de Prestação de Contas da Câmara dos Deputados com o respectivo relatório, acompanhado das prestações de contas das entidades subvencionadas e do Fundo Rotativo; 01.06.87 - entrega ao Diretor-Geral do Relatório das Contas e do Certificado de Auditoria;
08.06.87 - encaminhamento do processo de Prestação de Contas à Mesa para apreciação;
30.06.87 - remessa ao Tribunal de Contas da União do processo de Prestação de Contas da Câmara dos Deputados, acompanhado do Relatório e Certificado de Auditoria, inclusive o Certificado das entidades subvencionadas.

     Art. 8º As entidades subvencionadas deverão encaminhar a esta Diretoria-Geral as prestações de contas do exercício de 1986, observando as seguintes recomendações, constantes do Ato da Mesa nº 15 , de 1975:
- data de entrega: 02.03.87, impreterivelmente;
- rol de documentos:
- demonstração dos recursos recebidos exclusivamente da Câmara dos Deputados;
- relação detalhada da despesa;
- primeira via dos documentos comprobatórios;
- cópia do balanço geral da entidade;
- parecer do Conselho Fiscal.

     Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor Administrativo.

Câmara dos Deputados, 11 de novembro de 1986.

ADELMAR SILVEIRA SABINO,
Diretor-Geral.