O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Resolução nº 102 , de 1984,

RESOLVE:

     Art. 1º O preenchimento dos empregos vagos existentes na Categoria Funcional de Adjunto Parlamentar, código CD-AL-020, far-se-á através de processo seletivo, obedecidos os critérios fixados nesta Portaria.

     § 1º Os empregos a que se refere este artigo são posicionados na Classe Inicial da respectiva Categoria, devendo o provimento efetivar-se na Referência NM-29, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 5º, da Resolução nº 102 , de 1984.

     § 2º O ajustamento da distribuição numérica dos empregos far-se-á através dos dispositivos previstos na Resolução nº 39 , de 1982, inclusive, do sistema de mobilidade estabelecido no mesmo diploma legal.

     Art. 2º Poderão concorrer ao processo seletivo somente os contratados para as funções do Grupo-Secretariado Parlamentar e os contratados como Oficial de Gabinete e como Secretário Particular que satisfaçam os seguintes requsitos básicos: 

     Art. 3º O processo seletivo, de caráter eliminatório, consistirá de:

     I - Provas eliminatórias:

Teste I - Português - Peso 4
Teste II - Regimento Interno e Organização Administrativa da Câmara dos Deputados - Peso 3
Teste III - Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário (Constituição Federal) - Peso 2

     II - Prova classificatória:
Teste IV - Datilografia - Peso 1 

     Art. 4º A nota de classificação final será a média ponderada das notas dos testes realizados, não podendo ser inferior a 50 (cinqüenta) pontos.

     Parágrafo único. Exigir-se-á para habilitação em cada teste a nota mínima de 50 (cinqüenta) pontos, à exceção do Teste IV, que será classificatório.

     Art. 5º Em caso de empate na classificação, será observado o disposto na Resolução nº 39 , de 1982 (art. 38, § 1º).

     Art. 6º O provimento dos empregos far-se-á com os servidores habilitados, observada a respectiva ordem de classificação e de acordo com o número de vagas.

     Art. 7º Efetivado o preenchimento dos empregos de que trata esta Portaria, perde a validade o processo seletivo para os candidatos não classificados, ainda que tenham logrado habilitação.

     Art. 8º O processo seletivo de que trata esta Portaria será realizado nos dias 17 e 18 de janeiro de 1987, pela Coordenação de Seleção e Treinamento, que poderá, inclusive, dispor sobre Bancas Examinadoras.

     Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Portaria nº 16, de 06 de dezembro de 1984 e a Portaria nº 17, de 23 de janeiro de 1985, desta Secretaria.

Primeira Secretaria, em 9 de dezembro de 1986.

Deputado HAROLDO SANFORD,
Primeiro Secretário.