O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º do Ato da Mesa nº 96, de 5 de dezembro de 1978,

RESOLVE:

     Art. 1º Os testes objetivos de habilitação previstos no art. 4º do Ato da Mesa nº 96, de 5 de dezembro de 1978, para a Progressão Funcional de uma para outra Categoria, obedecerão aos critérios estabelecidos pela presente Portaria, pelo mencionado Ato da Mesa e pela Resolução nº 8 , de 27 de junho de 1975.

     Art. 2º Os testes, consideradas as áreas de especialização, versarão sobre:

      I - Teste 1: Atribuições da classe;
      II - Teste 2:

      § 1º Na elaboração dos testes deverão ser observadas graduações de nível de complexidade, conforme a classe a cujo preenchimento se destinem.

      § 2º A nota de classificação será a média ponderada das notas dos Testes 1, 2 e 3, atribuídos, respectivamente, os pesos 5, 3 e 2, não podendo ser inferior a 50 (cinqüenta ) pontos.

      § 3º No teste 1 de que trata este artigo, exigir-se-á também a nota mínima de 50 (cinqüenta) pontos.

     Art. 3º Em caso de empate na classificação ficará assegurada preferência, sucessivamente, ao servidor que tenha obtido:

      I - a maior nota no Teste 1;
      II - a maior nota no Teste 2;
      III - a maior nota no Teste 3.

      Parágrafo único. Persistindo o empate, os servidores nessa situação serão submetidos a novos Testes 1, tanto quantos necessários.

     Art. 4º A concessão de Progressão Funcional recairá nos servidores habilitados, observada a respectiva ordem de classificação e de acordo com o número de vagas.

     Art. 5º Cada Banca Examinadora será constituída por 3 (três) servidores da Câmara dos Deputados que não concorram à progressão ou ascensão funcionais.

     Art. 6º Os órgãos administrativos da Câmara dos Deputados, quando solicitados, deverão prestar assistência às Bancas Examinadoras.

     Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 8º Revoga-se a Portaria nº 5, de 13 de maio de 1980, da Primeira-Secretaria.

Câmara dos Deputados, em 9 de outubro de 1980.

WILSON BRAGA,
Primeiro Secretário.