O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, IV e V do Artigo 253 da Resolução nº 20, de 1971, e considerando o disposto no Artigo 63 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964,

RESOLVE:

1º - No exercício da atividade de fiscalização dos contratos de serviços de limpeza e conservação das dependências da Câmara dos Deputados, a Coordenação de Administração de Edifícios exigirá, por intermédio dos Órgãos que lhe são subordinados, o fiel cumprimento de todas as cláusulas contratuais, fazendo elaborar relatório diário de irregularidades.

2º - Com base nos relatórios diários, a Coordenação de Administração de Edifícios elaborará relatório mensal que será anexado ao documento fiscal apresentado pela empresa prestadora do serviço.

3º - Do relatório mensal constará, obrigatoriamente:
a) o comparecimento diário dos empregados da empresa prestadora dos serviços, por zeladorias e por turno, inclusive de equipes rondantes;
b) as irregularidades observadas no fornecimento de material;
c) as irregularidades verificadas na qualidade do serviço; e
d) a informação sobre o uso irregular de produtos químicos que possam causar dano a pisos, paredes e instalações hidraúlicas e sanitárias.

4º - Configurada qualquer infração ao contrato, inclusive comparecimento menor de empregados das empresas contratadas, o Diretor da Coordenação de Administração de Edifícios, no ato de atestação, proporá a aplicação da multa contratual prevista para a hipótese de execução insatisfatória dos serviços.

5º - A Coordenação de Material e Patrimônio, se apurar qualquer inadimplência, procederá na forma prevista no inciso VII do art. 175, da Resolução nº 20, de 1971.

6º - Ressalvadas as exceções expressamente previstas, é vedada a utilização dos empregados das empresas prestadoras dos serviços em qualquer outra finalidade diversa da estabelecida nos contratos.

7º - Os relatórios diários serão exigidos, a partir do dia 12 de dezembro de 1983, inclusive.

FERNANDO DA SILVA
Diretor do Departamento de Administração