O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

     Art. 1º Os Chefes de Gabinete de Membros da Mesa, dos Suplentes da Mesa e de Líderes de Partido, o Diretor do Departamento de Comissões e o Diretor da Coordenação de Apoio Parlamentar deverão:

     I - Quando ocorrer dispensa de Agentes de Transporte Legislativo da função de Ajudante "B", encaminhá-los, de ofício, ao Departamento de Administração, a partir da data da dispensa, independentemente da publicação da Portaria respectiva;
     II - Comunicar, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, ao Diretor da Coordenação de Transportes o período de afastamento dos Agentes de Transporte Legislativo, em exercício nesses órgãos, a fim de que aquela Coordenação possa designar os respectivos substitutos.

     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 27 de setembro de 1984.

Deputado FERNANDO LYRA,
Primeiro Secretário.