Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 24, DE 13/12/1978 - Publicação Original

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PORTARIA Nº 24, DE 13/12/1978

Altera o § 4º do art. 2º do Ato da Mesa nº 9, de 1975, do Primeiro-Secretário.

O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

     Art. 1º O § 4º do art. 2º do Ato nº 9, de 1975 (acrescentado pelo Ato nº 10/75), da Primeira Secretaria, passa a ter a seguinte redação;

"§ 4º O disposto no parágrafo anterior será aplicado, igualmente, para progressão às classes final e intermediária da Categoria Funcional de Taquígrafo Legislativo e progressão de Assistente de Plenários à classe final de Assistente de Taquigrafia Legislativa."



     Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 13 de dezembro de 1978.

DJALMA BESSA
Primeiro Secretário


Este texto não substitui o original publicado no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados de 20/12/1978


Publicação:
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 20/12/1978, Página 1321 (Publicação Original)