Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 1, DE 09/08/1979 - Publicação Original

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PORTARIA Nº 1, DE 09/08/1979

Dispõe sobre o processamento especial para preenchimento de vagas na Categoria Funcional de Agente Administrativo, da Tabela Permanente da Câmara dos Deputados.

O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 19 do Regimento Interno e tendo em vista as Resoluções nºs 8 e 9, de 27 de julho de 1975, e o Ato da Mesa nº 79 , de 17/5/78,

RESOLVE:

     Art. 1º Fica anulado o disposto no art. 6º da Portaria nº 18 , de 30/6/1978, do Primeiro Secretário.

     Art. 2º A inclusão de que trata o art. 5º da Portaria nº 18, de 30/6/1978, deverá retroagir à data fixada no art. 2º do Ato da Mesa nº 79 , de 17/5/1978.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 9 de agosto de 1979.

WILSON BRAGA,
Primeiro Secretário.


Este texto não substitui o original publicado no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados de 15/08/1979


Publicação:
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 15/8/1979, Página 1806 (Publicação Original)