O CHEFE DE GABINETE DO PRIMEIRO SECRETÁRIO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 3º, da Portaria nº 90, de 3 de maio de 2017, da Diretoria-Geral, RESOLVE:

     Art. 1º Fica criada, no sistema e-doc, a unidade tramitadora correspondente à Unidade de Licitações e Contratos da Primeira-Secretaria - LIC-CONT-1SECM.

     Art. 2º Caberá à Unidade de Licitações e Contratos da Primeira-Secretaria o recebimento e o encaminhamento de processos submetidos à supervisão do Primeiro-Secretário, relacionados à abertura de licitação, prorrogação e alteração de contratos no âmbito da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

REINALDO SOBRINHO DO NASCIMENTO
Chefe de Gabinete