O Diretor do Departamento de Polícia Legislativa, no uso de suas atribuições dispostas na Resolução nº 18, de 2003, nos art. 129 e 253 da Resolução nº 20, de 30 /11/ 1971 e art. 267 e seguintes da Resolução nº 17/1989 (RICD);

     CONSIDERANDO a necessidade de maior controle na guarda, na distribuição e no recolhimento de armamento e munições.

     CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 3/2005 - Depol/CD, de 06/04/2005;

     CONSIDERANDO, o disposto no Decreto nº 5.123 de 01/07/2004.

     RESOLVE:

     1. A distribuição e o recolhimento de armas de fogo e munições serão realizados pessoalmente pelos chefes das respectivas seções.

     2. As armas de fogo e munições deverão ser guardadas em cofres, cujas chaves deverão ficar sob a responsabilidade do chefe de seção.

     3. No ato da distribuição o chefe deverá anotar em livro próprio: o nome do agente, o número de ponto, o modelo e calibre da arma, a numeração, a data e horário da retirada, assim como a quantidade de munições.

     4. As munições deverão ser entregues fora do carregador.

     5. O agente de polícia legislativa deverá assinar o livro no ato da retirada, e o chefe da seção, no ato da devolução da arma e das munições, após a devida conferência.

     6. No serviço de policiamento noturno, assim como nos finais de semana e feriados, as armas e munições deverão ser retiradas e entregues na Seção de Policiamento do Edifício Principal.

     7. O chefe de seção deverá sempre conferir o material nas passagens de serviço.

     8. Caso seja constatada a falta de armas, munições ou equipamentos, o chefe da seção deverá efetuar o registro no livro de ocorrências, além de comunicar o fato, por escrito, ao diretor da coordenação.

     9. É proibido aos agentes de polícia legislativa portar armas de propriedade da Câmara dos Deputados quando não estiverem em serviço, salvo com a expressa autorização do diretor da respectiva coordenação.

     10 . É vedado ao agente de polícia legislativa o porte e uso de arma de propriedade particular em serviço (art. 35 do Decreto Nº 5.123, de julho de 2004).

     11. O agente de polícia legislativa que ingressar em serviço com sua arma particular deverá entregá-la ao seu chefe imediato, sob cautela.

     12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do Depol.

     13. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

     Em 29/04/2013

PAULO MARQUES PEREIRA DA PAIXÃO,
Diretor.