O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV do artigo 147 da Resolução nº 20, de 1971,

     RESOLVE aprovar a seguinte ORDEM DE SERVIÇO:

     O auxílio-funeral de que tratam os artigos 226 a 228 da Lei nº 8.112, de 1990, será pago em obediência às seguintes normas:

     1. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, no valor máximo equivalente a 1 (um) mês de remuneração ou provento. 
     2. No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração. 
     3. O pagamento do auxílio-funeral obedecerá a processo sumário, devendo ser efetuado, em até 48(quarenta e oito) horas, à pessoa da família que houver custeado o funeral, mediante autorização do Diretor do Departamento de Pessoal. 
     4. Quando o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado no montante das despesas comprovadas, até o limite estabelecido. 
     5. A habilitação ao auxílio-funeral consistirá na apresentação do requerimento, conforme modelo anexo a esta Ordem de Serviço, e dos documentos pertinentes. 
     6. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual. 
     7. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou o companheiro que comprove união estável como entidade familiar na data do óbito. 
     8. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. 
     9. Esta Ordem de Serviço entrará em vigor após a sua publicação no Boletim Administrativo. 
     10. Fica revogada a Ordem de Serviço nº 02/84.

     Em 28/01/2003.

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA.
Diretor-Geral.