O DIRETOR DO DEPARTAMENTO MÉDICO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 253 da Resolução nº 20 de 1971, em cumprimento ao determinado no Relatório de Auditoria (RA) nº 06/2001, da Secretaria de Controle Interno, e as determinações da Diretoria-Geral,

RESOLVE: 

      I - Todos os atendimentos, no âmbito do Departamento Médico, somente poderão ser realizados a:
      I.1 - Usuários legalmente definidos na Resolução nº 25/79, regulamentados pelo Ato da Mesa nº 44/92 : Parlamentares, servidores ativos e inativos, jornalistas credenciados e seus respectivos dependentes;
      I..2 - Emergências e urgências médicas, ocorridas nas dependências da Câmara dos Deputados envolvendo pacientes não autorizados.
      II - Compete aos Diretores de Coordenação e aos Chefes de Seção divulgarem junto aos servidores e fazerem cumprir esta Ordem de Serviço.
      III - O descumprimento desta Ordem de Serviço será considerado falta grave, respondendo os infratores pelas sanções previstas na legislação.
      IV - Esta Ordem de Serviço entra em vigor no dia 16/01/2002.

Em 16/01/2002.

LUIZ HENRIQUE HORTA HARGREAVES,
Diretor Substituto.