O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o item XV do art. 147 da Resolução nº 20, de 1971,

RESOLVE:

Os setores da Câmara dos Deputados envolvidos no processo de pagamento de despesas, em especial na atestação dos serviços e/ou materiais fornecidos à Câmara dos Deputados, deverão agilizar o envio dos documentos fiscais ao Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, no sentido de que sejam rigidamente obedecidas as datas de vencimento, inclusive o prazo para recolhimento dos tributos e contribuições correspondentes, sob pena de apuração de responsabilidade e ressarcimento aos cofres públicos dos encargos gerados pelo atraso ocorrido.

Em 07/11/2000.

ADELMAR SILVEIRA SABINO,
Diretor-Geral.