O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o que dispõem o Ato nº 01, de 1980, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o Ato nº 01, de 1980, do Presidente da Câmara do Deputados, e o Ato da Mesa nº 125 , de 1989,

     RESOLVE:

     1. Em nenhuma hipótese será permitida a circulação e a permanência nas dependências da Câmara dos Deputados de pessoa sem a identificação visível (crachá), nos termos do Ato da Mesa nº 125 , de 1989.

     2. A Coordenação de Segurança Legislativa deverá intensificar a fiscalização relativa à utilização do cartão de identificação, de porte obrigatório, por servidores, jornalistas credenciados, pessoas com atividade permanente na Casa e visitantes.

     3. A falta do uso visível do cartão de identificação determinará o encaminhamento da pessoa ao posto de segurança mais próximo para a necessária regularização.

     4. Tratando-se de servidor da Câmara, será alertado para que coloque o crachá, registrando-se a ocorrência. Na reincidência da infração, será remetida comunicação ao Diretor-Geral, para aplicação automática da penalidade prevista no Ato da Mesa nº 125/89 e demais normas pertinentes (advertência, seguida de suspensão, agravada a cada nova infração).

     Em 31/07/91.

Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA,
Primeiro-Secretário.