O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º do Ato da Mesa nº 18, de 1987,

RESOLVE:

1º - A Coordenação de Seleção e Treinamento realizará, anualmente, o Curso de Secretário de Comissão Permanente ou Temporária.

2º - Ficam os servidores com inscrição efetivada autorizados a freqüentar as aulas, "ex-officio", cabendo à Coordenação de Seleção e Treinamento comunicar a freqüência às chefias imediatas.

3º - Aprovar o anexo Regulamento do Curso para Secretário de Comissão.

Diretoria-Geral, em 20 de janeiro de 1988.

ADELMAR SILVEIRA SABINO,
Diretor-Geral.

Coordenação de Seleção e Treinamento

Regulamento

Curso de Secretário de Comissão

I - Das Disposições Preliminares

1 - A organização administrativa, didática e disciplinar do Curso de Secretário de Comissão Permanente ou Temporária da Câmara dos Deputados é regida pelo presente regulamento.

2 - O Curso de Secretário de Comissão é administrado pela Coordenação de Seleção e Treinamento, na forma estabelecida no Ato da Mesa nº 18/87.

II - Do Objetivo

1 - Habilitar servidores do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados a exercerem as atividades inerentes ao cargo de Secretário de Comissão.

2 - Reciclar e aperfeiçoar os ocupantes das referidas funções.

III - Da Clientela

1 - Terão prioridade na matrícula, de acordo com o número de vagas:

a) atuais Substitutos de Secretários de Comissão Permanente e Especial;
b) Técnicos Legislativos lotados na Diretoria Legislativa.

IV - Da Duração

1 - Dois semestres conforme calendário estabelecido no Anexo I.

V - Da Matrícula

1 - A solicitação de matrícula far-se-á pelo interessado munido de Carteira Funcional.

2 - O recebimento de solicitação de matrícula será feito no período, local e horário determinados pela Coordenação de Seleção e Treinamento e divulgados em Boletim Administrativo.

3 - Observada a prioridade estabelecida no item III, os candidatos à matrícula poderão estar sujeitos a teste seletivo a ser fixado no ato de convocação para adequar a clientela ao número de vagas.

4 - A efetivação da matrícula dar-se-á com a homologação a ser divulgada no Boletim Administrativo.

5 - A matrícula nas disciplinas do 2º período fica condicionada à aprovação nas do 1º período que sejam pré-requisitos daquelas, de acordo com o estabelecido na grade curricular.

VI - Do Currículo

1 - O curso tem estrutura curricular anual distribuída em módulos de acordo com a grade curricular.

2 - No desenvolvimento do currículo, serão observados:

a) conteúdo programático mínimo;
b) carga horária;
c) métodos, técnicas e recursos instrucionais adequados à clientela;
d) avaliação.

3 - Integrarão o currículo os planos de curso dos módulos.

4 - O currículo estabelecido para o curso poderá sofrer alterações a critério da direção da Coordenação de Seleção e Treinamento, se assim indicarem os resultados da avaliação do curso, após aprovação da Diretoria-Geral.

VII - Do Conteúdo Programático

1 - O conteúdo programático obedecerá ao mínimo estabelecido no Anexo I.

VIII - Da Carga Horária

1 - A carga horária do curso e dos módulos é a estabelecida no Anexo I.

IX - Dos Métodos, Técnicas e Recursos Instrucionais

1 - Aulas expositivas e práticas, painéis, trabalhos individuais ou de grupo, palestras, seminários, audiovisuais.

2 - Aulas maiores de reposição para professores e/ou alunos, quinzenais, para suprir ausências eventuais.

X - Da Freqüncia

1 - É obrigatória a freqüência às aulas e a todas as atividades, cujos registros serão efetuados, nos respectivos diários de classe.

2 - É facultativa a presença dos participantes do curso nas aulas de reposição, sendo o comparecimento, no entanto, considerado para efeito de freqüência mínima exigida.

XI - Da Avaliação

1 - A verificação do aproveitamento visa identificar em que extensão os objetivos propostos foram atingidos.

2 - Proceder-se-á à verificação de aproveitamento dos participantes, em cada módulo, e a uma avaliação final através de elaboração e apresentação de monografia.

3 - A avaliação do aproveitamento em cada módulo fundamentar-se-á em: provas, testes, argüições, verificações, trabalhos em grupo ou individuais e outras atividades.

4 - O aproveitamento dos participantes em cada módulo será expresso através de notas que irão de 00,0 (zero) a 100,0 (cem).

5 - Ao término de cada módulo, os resultados finais serão atribuídos pelo professor/instrutor/coordenador.

XII - Da Aprovação

1 - Considerar-se-á aprovado em cada módulo o participante com nota igual ou superior a sessenta e presença de, no mínimo, oitenta por cento.

2 - O participante que obtiver índice acima de vinte por cento de faltas, automaticamente, será considerado reprovado no(s) módulo(s).

3 - O participante reprovado em um ou mais módulos do 1º período estará sujeito a estudos de recuperação e a nova verificação de aproveitamento. Se novamente inabilitado, será automaticamente desligado do curso.

4 - Se reprovado em um ou mais módulos do 2º período, o participante poderá repeti-lo em curso posterior, submetendo-se, só então, à avaliação final.

5 - Os módulos concluídos com aproveitamento em um curso serão considerados para efeito de cursos posteriores.

6 - Será considerado aprovado no curso o participante que obtiver habilitação em todos os módulos e cuja monografia for aceita como satisfatória pela Banca Examinadora.

XIII - Dos Certificados

1 - A Coordenação de Seleção e Treinamento expedirá certificados aos aprovados no curso.

2 - Os certificados serão registrados em livro próprio na Coordenação de Seleção e Treinamento e nos assentamentos funcionais do servidor.

XIV - Do Controle e Avaliação do Curso

1 - O curso será controlado e avaliado anualmente pela direção da Coordenação de Seleção e Treinamento através de mecanismos e instrumentos específicos.

XV - Das Atribuições da Coordenação de Seleção e Treinamento

1 - Cumprir e fazer cumprir este regulamento.

2 - Supervisionar e coordenar o desenvolvimento dos conteúdos programáticos e atividades com vistas à execução do currículo.

3 - Fornecer os subsídios necessários ao bom andamento do curso.

4 - Dar conhecimento da inscrição e horário de aula à chefia imediata do participante, comunicando mensalmente, a freqüência do servidor.

XVI - Dos Direitos do Participante

1 - Receber a orientação necessária para realizar suas atividades.

2 - Ter conhecimento das avaliações e dos índices de freqüência às aulas.

3 - Exercer com a anuência da Coordenação as funções de monitoria de área e conteúdo relacionadas com suas habilitações acadêmicas e atividades desenvolvidas na Câmara dos Deputados.

4 - O participante que exercer as funções de monitoria receberá os pontos correspondentes ao módulo ou parte do módulo de que for monitor.

XVII - Dos Deveres do Participante

1 - Cumprir as normas que regulamentam o curso.

2 - Freqüentar com assiduidade e pontualidade as aulas e demais atividades.

3 - Comunicar à Coordenação de Seleção e Treinamento alterações ocorridas em seus dados funcionais.

XVIII - Dos Deveres do Professor/Instrutor/Coordenador

1 - Comparecer com pontualidade às aulas.

2 - Participar de encontros e reuniões quando convocado peIa Coordenação de Seleção e Treinamento.

3 - Colaborar com a Coordenação de Seleção e Treinamento em assuntos relacionados ao curso.

4 - Anotar no diário de classe o conteúdo ou atividades ministradas, a freqüência e as notas atribuídas aos alunos.

5 - Entregar à Coordenação de Seleção e Treinamento o diário de classe nos prazos marcados por esta.

6 - Participar do desenvolvimento do plano de módulo e do respectivo conteúdo programático.

7 - Preparação do material didático.

XIX - Disposições Gerais

1 - Os professores/instrutores/coordenadores serão selecionados, prioritariamente, dentre funcionários da Câmara dos Deputados e, suplementarmente, de outros órgãos e entidades, ou autônomos.

2 - A homologação da matrícula do participante implicará conhecimento e tácita aceitação das condições estabelecidas neste regulamento.

3 - O presente regulamento poderá ser alterado pela direção da Coordenação de Seleção e Treinamento, para melhor atender aos objetivos do curso, submetendo-o, previamente, ao Diretor-Geral.

Brasília, 20 de janeiro de 1988.

Marialba Mesquita da Fonseca,
Diretora.

ANEXO I

CURSO DE SECRETARIO DE COMISSÃO

I - Duração

1 - De acordo com a programação, a ser desenvolvida por módulos concomitantes ou sucessivos, ao longo de 2 semestres, conforme calendário a ser estabelecido, com 04 aulas expositivas e/ou trabalhos de aplicação diários, com a duração de 50 minutos por aula teórica.

2 - Carga horária global de 700 horas-aula.

3 - A carga horária de cada módulo corresponde às atividades letivas em classe e aos trabalhos práticos extra-classe na proporção a ser adotada pelo titular do módulo, em geral de 2/3 do primeiro e 1/3 do segundo.

II - Currículo do Curso

	Horas-aula
- Língua Portuguesa I	60
- Língua Portuguesa II	60
- Organização Administrativa e Legislação de Pessoal da Câmara dos Deputados	20
- Elementos de Sociologia Geral e de Sociologia Política	60
- Elementos da Ciência da Administração	40
- Elementos de Instituições Políticas	20
- Elementos de Direito Constitucional	40
- Elementos de Direito Administrativo	40
- Relações Públicas e Humanas	40
- Chefia e Liderança	20
- Secretariado de Comissão Congressual	60
- O Sistema de Comissões no âmbito da Câmara dos Deputados I	30
- O Sistema de Comissões no âmbito da Câmara dos Deputados II	90
- Processo Legislativo	60
- Seminário de Intercâmbio de Experiências das Comissões da Câmara dos Deputados	60

III - Periodização Curricular (fluxo das disciplinas)

1º Período (março/junho) 350 h/a

- Língua Portuguesa I
- Organização Administrativa da Câmara dos Deputados
- Elementos de Sociologia Geral e de Sociologia Política
- Elementos de Ciência da Administração
- Elementos de Instituições Políticas
- Elementos de Direito Constitucional
- Elementos de Direito Administrativo
- O Sistema de Comissões no âmbito da Câmara dos Deputados I
- Relações Públicas e Humanas

2º Período (agosto/novembro) 350 h/a

	Pré-requisitos
- Língua Portuguesa II	- Língua Portuguesa I
- Chefia e Liderança	- Elementos de Sociologia Geral e de Sociologia Política - Relações Públicas e Humanas
- Secretariado de Comissão Congressual	- Elementos de Direito Administrativo - Organização Administrativa e Legislação de Pessoal da Câmara dos Deputados
- Progresso Legislativo
- O Sistema de Comissões no âmbito da Câmara dos Deputados II	- O Sistema de Comissões no âmbito dos da Câmara dos Deputados I

(novembro/dezembro)

- Seminário de Intercâmbio de Experiências das Comissões da Câmara dos Deputados
- Avaliação

IV - Programas de Disciplinas Teóricas e/ou Práticas

Língua Portuguesa I e II

1 - Revisão e aprofundamento de estudos gramaticais (ortografia; morfologia; sintaxe; léxico; pontuação; vícios de linguagem), com ênfase na correção de textos e resolução de exercícios de aplicação. Formação de um padrão lingüístico nacional. Conceito e critérios de correção idiomática.

2 - Elaboração do texto escrito. O trabalho escrito. Normas técnicas. Elaboração de texto: planejamento e redação. O parágrafo como unidade de composição. A estruturação das orações. Aproveitamento do texto escrito. Discurso e redação parlamentar. Compreensão. Interpretação.

3 - Técnica de redação, principalmente redação oficial de atas, relatórios, pareceres, exposições de motivos; ofícios, memorandos e requerimentos; votos; assentada e termos de depoimento.

Organização Administrativa e Legislação de Pessoal da Câmara dos Deputados

1 - Aspectos gerais sobre a estrutura e a organização administrativa da Câmara dos Deputados.

2 - Competências dos principais órgãos e unidades, em especial do Departamento de Comissões.

3 - Atribuições comuns aos titulares de cargos de direção e chefia.

4 - Interrelacionamento da Secretaria de Comissão com a Secretaria-Geral da Mesa, Diretoria Legislativa, Centro de Documentação e Informação, Assessoria Legislativa, Assessoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, Assessoria de Divulgação e Relações Públicas e Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação.

5 - Regime jurídico e normas de pessoal da Câmara dos Deputados.

Elementos de Sociologia Geral e de Sociologia Política

1 - As várias experiências do social.

2 - A cultura e sua função na sociedade.

3 - Modelos coletivos de conduta.

4 - O controle social.

5 - A socialização da conduta. Preconceitos e discriminação como formas coletivas de comportamento.

6 - O processo e as mudanças sociais. Dinâmica Social. Informatização da sociedade disseminação de informações e o papel dos meios de comunicação.

7 - A integração social. As relações sociais.

8 - Processos associativos.

9 - Processos sociais de oposição e dissociativos.

10. Grupos sociais.

11 - Instituições sociais.

12 - Status e papel.

13 - Estrutura, organização e estratificação sociais.

14 - A política como vocação.

15 - Estrutura de poder.

16 - Classe, status, partidos.

17 - Estrutura burocrática.

Elementos de Ciências da Administração

1 - Conceito e objetivos da administração e da organização. Conceitos de eficiência e eficácia. Princípios de administração. O modelo do processo administrativo.

2 - Noções gerais de planejamento.

3 - O significado e importância do comando e da direção.

4 - Autoridade e responsabilidade.

5 - O significado e importância da coordenação.

6 - A decisão como fundamento da ação administrativa.

7 - Centralização e descentralização.

8 - O comportamento em administração. Variáveis comportamentais na organização.

9 - Noções e princípios gerais da organização. Evolução das organizações. Divisão do trabalho. Critérios de departamentalização. Natureza e tipos de autoridade. Relações de linha e assessoria.

10 - Principais tipos de estrutura. Órgãos de linha e de "staff".

11 - O significado dos modelos em administração. O modelo de sistemas. Teorias organizacionais. A organização como sistema.

12 - A organização e o processo sistêmico na administração. O processo decisório e os suportes de informação.

Elementos de Instituições Políticas

1 - Poder político e Estado. Formas de Estado e formas de Governo. Regime parlamentar e presidencialista. Repartição de poderes. Equilíbrio e harmonia de poderes. Fortalecimento do Poder Executivo. Poder legiferante e de fiscalização do Congresso Nacional.

2 - O Parlamento: origem histórica; sistema de escolha; imunidades parlamentares; âmbito das investigações (CPIs).

3 - Partidos Políticos, grupos de pressão e lobby: definição, semelhanças, divergências e legitimidade. A influência dos meios de comunicação de massa e a opinião pública.

4 - Transformações do Estado e do Direito Público. O Estado liberal, capitalista, socialista. O Estado intervencionista e as técnicas ou processos de intervenção. Controle do poder de intervenção do Estado. Formas de Controle. Responsabilidade da Administração. O Estado social.

5 - O papel do Poder Legislativo numa democracia moderna.

Elementos de Direito Constitucional

(programa a ser fixado após a promulgação da nova Constituição Federal).

Elementos de  Direito Administrativo

1 - Conceito de Direito Administrativo. Direito Administrativo e Política.

2 - Órgãos públicos: conceito e classificação. Administração Pública: conceito, fins e princípios básicos. Os poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso de poder.

3 - Os poderes administrativos: conceitos.

4 - Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Invalidação dos atos administrativos.

5 - Administração pública direta e indireta: conceitos e classificação. Sistema de Informações Organizacionais da Administração Federal. Interrelações das áreas de governo afins ou paralelas às competências das Comissões Permanentes.

6 - O controle da Administração: conceito; tipos e formas de controle. Controle legislativo.

Relações Públicas e Humanas

1 - Etiqueta e cerimonial. Recepção de autoridades. Relacionamento com o público interno e externo. Relacionamento com os órgãos de comunicação de massa (imprensa, rádio e televisão).

2 - Comunicação social. Processo, elementos, fluxo. Treinamento e procedimentos em comunicação social.

3 - O ser humano na organização. O indivíduo no grupo. O grupo formal e informal. O surgimento das clivagens. Mudanças comportamentais. A força do grupo. Conformismo e acomodação. Processo decisório por consenso e por maioria.

4 - Dinâmica de grupo: aspectos gerais. O grupo (conceitos e características). Definição. Objetivos. Interação social: tipos e teoria. Relações interpessoais: teorias da atração interpessoal; psicologia das relações interpessoais. Comunicação: aspectos linguísticos e não verbais. Métodos de estudo da conduta grupal.

5 - Relações humanas. Princípios e escolas doutrinárias. Estudo dos fenômenos inter e intragrupais. Métodos e técnicas de solução de problemas humanos. Eficiência interpessoal e desempenho profissional. Mudanças de atitudes. Critérios de desempenho.

6 - Motivação. Classificação dos motivos. Necessidades e bases fisiológicas da motivação. Formas motivacionais (como se faz para motivar pessoas). Formação e desenvolvimento do moral grupal.

7 - Técnica de reuniões no trabalho. Conceito, características e generalidades; objetivos; periodicidade. Tipos usuais de reuniões. Técnica dos debates. Processo das reuniões. Comportamento do dirigente nas reuniões. Técnica das perguntas. Tipos de participantes. Trabalho de equipe.

8 - Comunicação administrativa: conceito, natureza e importância. Comunicações formais e informais. Programas internos de comunicações administrativas. Canais de comunicações. Processos usuais. Comunicações com chefes, colegas e subordinados. Comunicações com o público. Comunicações por telefone.

Chefia e Liderança

1 - Chefia e liderança (aspectos gerais do problema da chefia). Conceitos. Os diversos tipos de líderes. Os diversos estilos gerenciais. Instrumentos, métodos e tipos de chefia. Características da boa e má chefia. Estilos "transacionais" de gerência (o que é um gerente eficaz). As qualidades e os requisitos essenciais da chefia e do líder. As funções da chefia. Resultados da chefia eficiente. Autoridade e disciplina.

2 - Organograma de trabalhos das Comissões.

3 - Princípios éticos da hierarquia.

4 - Medida de comando e descentralização de atribuições. Administrar por objetivos.

5 - Formas motivacionais na organização. Os incentivos: os prêmios, a competição e a punição funcionais. O apadrinhamento político.

6 - Sintonia e coerência administrativa. Miopia funcional e subotimização.

Secretariado de Comissão Congressual

1 - A posição do Secretário de Comissão dentro da estrutura administrativa da Câmara dos Deputados.

2 - Atribuições do Secretário. Sua dúplice atuação nas atividades-meio e atividades-fim da Comissão.

3 - A posição do Secretário em relação à Presidência e aos Membros da Comissão.

4 - O papel e a organização do quadro funcional das Comissões.

5 - Monitorização do trabalho das Comissões.

6 - Padronização e normalização das informações e arquivo.

7 - Apoio administrativo:
- o secretariado de Comissão no contexto administrativo da Casa;
- o Serviço de Administração do Departamento de Comissões como elo de ligação à administração da Casa;
- registros funcionais de parlamentares e servidores;
- elaboração de estatísticas mensais e anuais da correspondência da Comissão;
- interrelação do Secretário com o DECOM;
- uso das dependências, equipamentos, serviços e recursos da Casa;
- padronização e racionalização de procedimentos e rotinas (organização e métodos);
- organização de seminários, painéis, simpósios;
- organização das reuniões da Comissão (ordinárias, extraordinárias e de audiência pública); providências e modus faciendi.

8 - Apoio técnico e assessoramento especializado às comissões:
- interrelações com as Assessorias institucionais (Assessoria Legislativa, Assessoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, Assessoria de Divulgação e Relações Públicas) e externas (IPEAC, etc.);
- interrelações com as fontes de consulta, pesquisa e informações externas (áreas governamentais afins);
- interrelações com as fontes de consulta, pesquisa e informações internas (Centro de Documentação e Informação, Secretaria-Geral da Mesa, Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação etc.);
- interrelações com as esferas governamentais e legislativas dos estados, Distrito Federal e municípios;
- os recursos da informática para os trabalhos das comissões: os sistemas PRODASEN, SERPRO e outros.

9 - Rotinas concernentes ao processo legislativo:
(Disposições regimentais a serem discriminadas após a promulgação da nova Constituição Federal e conseqüentes alterações no Regimento Interno).

O Sistema de Comissões no Âmbito da Câmara dos Deputados I

1 - Institucionalização e crescimento do sistema de Comissões Congressuais.

2 - A agenda (matéria em apreciação nas Comissões) e as influências ambientais sobre os trabalhos das comissões:
- exame dos fatores ambientais:
- ambiente externo - o público e representantes de interesse ou grupos de pressão;
- ambiente interpoderes - relações com áreas governamentais afins ou interessadas;
- ambiente interno - público congressual (membros da Casa, líderes partidários, membros do Senado Federal);
- exame das propriedades ambientais das comissões:
- discriminação de competência (fragmentação "jurisdicional");
- relevo da agenda (interesse por questões sob a "jurisdição" de cada comissão, medido pelo espaço destinado pelos meios de comunicação e a opinião pública);
- conflito de interesse e sua influência nos aspectos ambientais (processo decisório) da comissão.

3 - O papel dos líderes partidários na formação, administração e funcionamento do sistema de comissões.

4 - Os objetivos dos Membros e o Sistema de Comissões (efeitos dos aspectos específicos das Comissões sobre os objetivos políticos pessoais de seus integrantes).

5 - A liderança (estrutura do poder) nas Comissões.

6 - A tomada de decisões nas Comissões: providências instrutórias: criação de subcomissões e turmas - sua autonomia e participação no processo decisório; fluxo de trabalho, reuniões; "o governo das comissões"; assessoramento legislativo; credenciamento de entidades.

7 - Importância e aperfeiçoamento do sistema.

O Sistema de Comissões no Âmbito da Cãmara dos Deputados II

1 - Organização, competência e funcionamento das Comissões (disposições regimentais a serem discriminadas após a promulgação da nova Constituição Federal e conseqüentes alteração no Regimento Interno).

2 - Interrelações com áreas governamentais afins:
- SIORG - Sistema de Informações Organizacionais da Administração Pública Federal;
- legislação básica setorial pertinente às atividades ou áreas de competência das comissões.

Processo Legislativo

 (Programa a ser discriminado após a promulgação da nova Constituição Federal).

Seminário de Intercâmbio de Experiências das Comissões da Câmara dos Deputados