O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o item XV do art. 147, da Resolução nº 20, de 1971, e tendo em vista o decidido pelo Senhor Primeiro Secretário no processo nº 20.704/83,

RESOLVE

baixar a seguinte Ordem de Serviço:

     Art. 1º As férias regulamentares com prazo prescricional previsto para 31 de dezembro de cada ano poderão ser iniciadas até o último dia útil de fevereiro seguinte.

     Parágrafo único. Na hipótese de interrupção, não será assegurado o gozo do saldo das férias, extinguindo-se, a partir daí, qualquer direito às mesmas.

     Art. 2º Esta Ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, em 6 de janeiro de 1984.

ADELMAR SILVEIRA SABINO,
Diretor-Geral.