O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, tendo em vista o disposto no inciso XV do Art. 147 da Resolução nº 20/71,

RESOLVE

baixar as seguintes normas: 


      I - Somente os titulares de Diretorias, de Departamentos e de Coordenações, Chefes de Assessorias e de Gabinetes são autorizados a exarar despachos, informações ou pareceres em processos que devam ser presentes à Diretoria-Geral.
      II - Informações ou pareceres, estritamente técnicos, poderão constar do processo, desde que solicitados pelos Titulares dos órgãos citados no item I.
      III - Fica vedado a todo e qualquer outro funcionário, não indicado acima, manifestar-se no processo, salvo quando a legislação explicitamente o exigir, até ao nível de Chefe de Seção.
      IV - As autoridades citadas no item I farão o encaminhamento conclusivo do órgão, reduzindo a termo as informações ou pareceres de seus subordinados.
      V - Fica cancelada a Ordem de Serviço nº 1/85, desta Diretoria-Geral.

Diretoria-Geral, 16 de junho de 1987.

ADELMAR SILVEIRA SABINO,
Diretor-Geral.