O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 19 do Regimento Interno,

RESOLVE:

     Art. 1º É facultado ao Diretor-Geral, por proposta do Secretário-Geral da Mesa, dos titulares de Diretorias, de Departamento, do Centro de Documentação e Informação, de Assessoria, de Coordenação não integrada a Departamento ou ao Centro, bem como dos Chefes de Gabinete e de Secretaria, conceder dispensa de ponto aos servidores lotados nos referidos órgãos, durante 20 (vinte) dias consecutivos, nos períodos de recesso parlamentar de final de Sessão Legislativa (dezembro/fevereiro), desde que sem prejuízo para o serviço.

     Art. 2º Nenhuma remuneração será concedida a título de compensação, sob qualquer justificativa, a servidores que não forem beneficiados pela dispensa de ponto concedida neste ato, ressalvado, apenas, o previsto na Portaria nº 18/80 , do Primeiro-Secretário.

     Art. 3º Haverá substituição de que cogita o artigo 136 da Resolução nº 67, de 1962, com a redação dada pela Resolução nº 14 , de 1/12/75.

     Art. 4º Nos órgãos que, pela natureza de suas atividades, necessitarem de maior número de servidores durante o recesso, poderá o Diretor-Geral utilizar os serviços extraordinários daqueles lotados em setores da Casa cujos trabalhos sejam sensivelmente diminuídos durante o recesso.

     Art. 5º As férias deverão ser gozadas, preferencialmente, no período referido nesta Ordem de Serviço.

     Art. 6º Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, em 13 de novembro de 1980.

WILSON BRAGA,
Primeiro Secretário.