O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 19 do Regimento Interno,

RESOLVE:

1. No período de 9 de dezembro de 1974 a 28 de fevereiro de 1975, os funcionários e demais pessoas investidas em cargos do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, os requisitados e os contratados há mais de dois anos sob o regime da C.L.T. (considerado, neste caso, todo o tempo de serviço anteriormente prestado na Casa), estarão dispensados do serviço durante vinte e cinco dias consecutivos.

2. Não fazem jus a essa dispensa os funcionários postos à disposição de outros órgãos, bem como os empregados de empresas contratadas para o fornecimento de mão-de-obra especializada de interesse da administração da Câmara.

 3. Os titulares dos diversos setores da Casa, observada a subordinação hierárquica, encaminharão ao Diretor-Geral as escalas de dispensa de acordo com o disposto nesta Ordem de Serviço, de modo a ser mantido, sempre, em exercício, o número de servidores que permita o funcionamento dos serviços administrativos.

4. A concessão de que trata o item 1 só poderá ser utilizada no período ali fixado; sob nenhum pretexto será usufruída em outra época.

5. Não será permitida a prestação de serviços extraordinários, exceto os absolutamente necessários e desde que previamente autorizados pelo Diretor-Geral.

6. Não poderá prestar serviços extraordinários o funcionário que estiver em gozo de qualquer dos afastamentos previstos na legislação que rege o pessoal da Câmara dos Deputados.

7. As férias, cujas escalas incumbem também aos titulares dos órgãos, deverão ser gozadas, preferencialmente, de 9 de dezembro de 1974 a 28 de fevereiro de 1975, sobretudo quanto ao pessoal regido pela C.L.T.

8. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral.

CÂMARA DOS DEPUTADOS, em 2 de dezembro de 1974.

DAYL DE ALMEIDA,
1º Secretário.