O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, nos termos do disposto no art. 5º do Ato da Mesa nº 62, de 19 de setembro de 1977,

RESOLVE:

     Art. 1º São os seguintes os limites máximos mensais para despesas, por aparelho telefônico, de acordo com os grupos, e sua ordem, estabelecidos no art. 1º do Ato da Mesa nº 62, de 29 de setembro de 1977:

Grupo I - Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros);
Grupo II - Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros);
Grupo III - Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros);
Grupo IV - Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).

      Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, consideram-se inseridos no Grupo III os gabinetes dos Presidentes de entidades de instrução e educação de Partido Político.

     Art. 2º É fixada para cada deputado a cota mensal equivalente a  100 (cem) chamadas interurbanas de 3 (três) minutos de Brasília para seu Estado ou Território de origem, acrescida de despesas referentes a ligações urbanas no valor máximo de Cr$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros).

     Art. 3º O saldo não utilizado será somado ao valor ou cota do mês subseqüente, dentro do mesmo exercício.

      Parágrafo único. Não se admitirá antecipação no uso do valor ou cota mensal.

     Art. 4º Os valores serão reajustados, automaticamente, sempre que houver majoração da tarifa, e na mesma proporção.

     Art. 5º Fica mantido 1 (um) aparelho telefônico para cada Suplente da Mesa.

     Art. 6º O art. 1º desta ordem de serviço entrará em vigor em 1º de novembro de 1977, e os demais retroagirão nos efeitos a 1º de outubro de 1977.

     Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Primeiro Secretário.

Em 25 de outubro de 1977.

DJALMA BESSA,
Primeiro Secretário.