O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22 do Regimento Interno,

Resolve.

     Art. 1º Durante o período de recesso parlamentar compreendido entre os dias 6 de dezembro de 1972 e 28 de fevereiro de 1973, os funcionários da Câmara dos Deputados estarão dispensados do ponto durante trinta dias consecutivos.

      § 1º Os titulares da Secretária-Geral e das Assessorias da Mesa, das Diretorias, dos Departamentos, dos órgãos subordinados diretamente à Diretoria-Geral e os Chefes de Gabinete deverão organizar escalas, a fim de que seja mantido em serviço quantitativo correspondente às necessidades do órgão respectivo.

      § 2º O período fixado de conformidade com o parágrafo anterior deverá ser interrompido, sempre que o exigirem as necessidades do serviço, caso em que a dispensa é considerada revogada.

      § 3º Ao afastar-se, o funcionário deverá comunicar o seu endereço eventual à chefia imediata.

     Art. 2º Durante o período referido no artigo primeiro só será permitido o serviço extraordinário nos dias úteis, de nove às doze horas.

     Art. 3º As férias, cujas escalas serão organizadas pelos titulares referidos no § 1º do arigo primeiro, deverão ser gozadas, preferencialmente, nos períodos de recesso parlamentar.

Brasília, em 24 de novembro de 1972.

ELIAS CARMO,
Primeiro Secretário.