O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

estabelecer as seguintes normas para a expedição de certidões de tempo de serviço, bem como de exercício de mandato:

1ª) A Diretoria do Pessoal expedirá as certidões solicitadas, verbalmente ou por escrito, pelos Srs. Deputados e Senadores, ou ex-parlamentares, sem necessidade de despacho autorizativo;

2ª) Citada Diretoria procederá da mesma forma quanto às certidões de interêsse dos funcionários, ativos ou inativos, ou de ex-servidores desta Casa, podendo exigir, porém, sempre que entender conveniente, a apresentação pelos mesmos de requerimento escrito, dirigido ao Senhor Diretor-Geral da Secretaria; e

3ª) O disposto no art. 215 e seus parágrafos, da Resolução nº 67, de 1962, deve ser aplicado aos demais casos de expedição de certidões.

Brasília, 22 de janeiro de 1971.

a) LACÔRTE VITALE,
1º-Secretário.