O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, usando das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 9º da Resolução nº 67 , de 1962,

RESOLVE

expedir as seguintes instruções para o funcionamento da Diretoria do Patrimônio:

DA ORGANIZAÇÃO

     Art. 1º A Diretoria do Patrimônio é constituída dos seguintes órgãos:

a)

Seção de Compras;

b)

Seção de Material

DA COMPETÊNCIA

     Art. 2º À Diretoria do Patrimônio compete: 

a)

adquirir, distribuir e controlar o material permanente e de consumo necessário aos serviços da Câmara dos Deputados;

b)

exercer fiscalização e contrôle sôbre os bens patrimoniais da Câmara;

c)

dirigir e orientar tôdas as atividades relativas a material;

d)

fornecer à Diretoria de Contabilidade os elementos necessários à elaboração da proposta orçamentária, na parte relativa a material;

e)

supervisionar as atividades de cada órgão, sob sua direção, corrigindo falhas e sugerindo ao Diretor-Geral medidas tendentes a melhorar o rendimento dos mesmos;

f)

solicitar, quando necessário, colaboração de órgãos técnicos para padronização e especificação de material, assim como laudos para o material sujeito a exame técnico de aceitação;

g)

estabelecer intercâmbio com outros órgãos de material do serviço público ou com organizações congêneres de emprêsas privadas, visando à adoção de novas técnicas ou melhoria de serviços;

h)

executar outras medidas e prescrições de caráter administrativo, econômico e financeiro nos assuntos de sua competência.

     Art. 3º À Seção de Compras compete:

a)

proceder aos trabalhos relativos às concorrências e coletas de preços para aquisição ou alienação de material e para prestação de serviços;

b)

lavrar os têrmos de ajustes, acôrdos, contratos e outros atos relativos à aquisição, alienação, cessão e permuta ou prestação de serviços;

c)

extrair ordens de aquisição de material e prestação de serviços;

d)

relacionar as ordens de aquisição para contrôle de recebimento do material pelo Almoxarifado da Seção de Material;

e)

examinar, do ponto de vista legal, as questões relativas a material;

f)

processar e encaminhar as contas relativas a fornecimentos ou prestação de serviços;

g)

fazer o contrôle de notas fiscais, faturas e recibos;

h)

receber na Diretoria-Geral adiantamentos para ocorrer às despesas inadiáveis e urgentes de pronto pagamento;

i)

prestar contas de adiantamentos recebidos para ocorrer às despesas de pronto pagamento;

j)

organizar e manter atualizado o registro de fornecedores;

l)

preparar o expediente para envio dos processos de aquisição à Diretoria de Contabilidade para empenho de despesas;

m)

fazer a estatística anual das aquisições e custeio do material;

n)

manter vigilância sôbre o mercado para fixação de preço-base justo para aquisição;

o)

propor penalidades aos fornecedores faltosos;

p)

colaborar na padronização, especificação e classificação do material de uso da Câmara;

q)

determinar a aquisição de material pelo Setor-Rio da Câmara, orientando e fiscalizando os trabalhos daquele Setor.

     Art. 4º A Seção de Material compete:

a)

receber e aceitar o material adquirido de acôrdo com as normas estabelecidas, opinando sob a conveniência ou não de sua aceitação, quanto ao preço ou qualidade, tendo em vista a sua aplicação ou emprêgo;

b)

guardar e escriturar todo o material de uso da Câmara;

c)

fazer a previsão do material necessário aos serviços propondo sua aquisição;

d)

distribuir ou redistribuir o material em estoque nos almoxarifados, de acôrdo com a necessidade dos serviços;

e)

orientar os órgãos da Câmara quanto à maneira de formular pedidos de material;

f)

rever as requisições do ponto de vista da nomenclatura, codificação, especificação e unidades, propondo, quando necessário, a utilização de novos dados para melhor caracterização do material;

g)

fornecer à Seção de Compras, quando solicitada, especificações e dados necessários às concorrências e coletas de preços;

h)

codificar os impressos de uso da Câmara, e manter atualizado o catálogo de material;

i)

elaborar os inventários dos bens móveis e manter atualizado o registro dêstes bens;

j)

manter contrôle do material consumido pelos órgãos da Câmara e pelos senhores Deputados;

l)

exercer o devido contrôle, zelar pela conservação e propor sejam consertadas ou recuperados os bens móveis e aparelhos em geral;

m)

fornecer os dados necessários à elaboração do orçamento da Câmara, na parte relativa a material;

n)

comunicar à Seção de Compras qualquer infração em que hajam incorrido os fornecedores;

o)

coordenar as atividades dos Almoxarifados e depósitos de material;

p)

propor ao Diretor do Patrimônio o recolhimento do material inservível, em desuso ou obsoleto;

q)

propor, por conveniência do serviço, a venda, permuta, cessão ou doação do material de que trata o item "p";

r)

examinar e submeter à aprovação superior os têrmos de baixa de responsabilidade por acidente, inutilização, cessão, doação ou alienação de material;

s)

lavrar têrmos de responsabilidade ou de baixa de material;

t)

organizar o mapa de movimento mensal de material requisitado, discriminando o consumo dos diversos órgãos e o geral;

u)

organizar o mapa de consumo anual do material entrado e saído, com discriminação dos saldos e média mensal de consumo;

v)

atender as requisições de material feitas por Deputados, Secretário-Gera1 da Presidência, Diretores, Chefes de Serviço, Chefes de Gabinete, Chefes de Seção e Secretários de Comissões;

x)

colaborar na padronização, especificação e classificação do material de uso da Câmara;

DAS ATRIBUIÇOES DAS CARREIRAS ESPECÍFICAS DA DIRETORIA DO PATRIMONIO:   

  Art. 5º São atribuições do Almoxarife: 

a)

preparar o expediente necessário às aquisições de material permanente e de consumo destinados à Câmara dos Deputados;

b)

orientar os trabalhos de guarda, contrôle e conservação de material;

c)

estudar e interpretar a legislação de material, propondo solução para os problemas de administração de material da Câmara;

d)

realizar estudos para o aperfeiçoamento de instrução, métodos e técnica de trabalho;

e)

propor, quando autorizado, a cessão, troca, ou venda de material em desuso ou inservível;

f)

orientar e revisar, quando autorizado, trabalhos executados por funcionários de menor categoria;

g)

emitir pareceres sôbre assuntos de sua alçada;

h)

integrar comissões de concorrência, de inventários ou balanços de material;

i)

orientar e elaborar especificações, normas de padronização e codificação de material;

j)

efetuar inspeções para verificar o estado do material permanente;

l)

aceitar material entregue quando essa formalidade não depender de exame técnico de laboratório;

m)

colaborar na elaboração de proposta orçamentária na parte relativa a material;

n)

minutar contratos de fornecimento de material ou prestação de serviços, tomando medidas para sua fiel execução;

o)

elaborar estatísticas de aquisição ou consumo de material;

p)

redigir expediente e informar processos;

q)

assessorar autoridade de nível superior nos assuntos relativos à administração de pessoal;

r)

opinar sôbre a origem, obtenção, fabricação, propriedades, principais características e unidades de compra de produtos comerciais;

s)

executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas.

     Art. 6º São atribuições do Armazenista:

a)

fiscalizar a entrada e saída de material;

b)

escriturar livros, fichas e outros documentos de contrôle de material;

c)

organizar e manter atualizado o fichário de material;

d)

dar conta do estado de estoque, relacionando o material que haja atingido o estoque mínimo;

e)

conferir, receber, distribuir e controlar o material permanente e de consumo;

f)

dispor o material recebido de acôrdo com as normas de armazenagem e segundo sua codificação;

g)

atender as requisições de material, examinando se foram expedidas por quem de direito e se foram visadas pela autoridade competente;

h)

manter atualizados os registros de material permanente;

i)

redigir têrmos de responsabilidade, de danos, de cessão, de transferência, de avaria, de inutilização ou de doação de material;

j)

examinar e dar recibo nos documentos de entrega, confrontando as notas fiscais com as ordens de aquisição respectivas;

l)

receber, conferir e encaminhar notas fiscais e faturas;

m)

armazenar, controlar e propor a recuperação ou alienação do material avariado, em desuso ou inservível;

n)

elaborar mapas de movimentação e custeio de material;

o)

fornecer dados para estatística de material e os necessários à elaboração de relatórios;

p)

propor a aquisição de material para suprimento de estoque, fornecendo dados relativos à estimativa de consumo;

q)

comunicar qualquer irregularidade observada na entrega de material, inclusive o não cumprimento dos prazos de entrega pelos fornecedores;

r)

informar processos;

s)

executar outras tarefas correlatas que lhe forem cometidas.

Brasília, em 4-10-66.

(a) NILO COÊLHO,
Primeiro Secretário.