A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO, no exercício da função diretiva dos Sistemas de Administração de Material e de Administração Patrimonial, como instituída pelo art. 2º da Resolução da Câmara dos Deputados nº 10, de 1984, c/c o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e com vistas em impor maior rapidez e objetividade às decisões, em observância ao princípio instituído pelo inciso IV do art. 6º, além daquilo que estatui o art. 11, ambos do DecretoLei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, em obediência ao disposto no art. 274 da Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 1989, e, por fim, em consonância com o previsto no art. 3º da Portaria de nº 39, do Senhor Diretor Administrativo, de 20 de novembro de 2012, RESOLVE:

     Art. 1º Esta Instrução altera a Instrução do Departamento de Material e Patrimônio nº 1, de 6 de outubro de 2021.

     Art. 2º O art. 2º da Instrução do Departamento de Material e Patrimônio nº 1, de 6 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Fica subdelegada ao titular da Coordenação de Patrimônio e, em seus impedimentos, a seus substitutos legais, na forma prevista no Ato da Mesa nº 63, de 1997, as seguintes competências:

I - Baixar itens do patrimônio móvel da Câmara dos Deputados que tenham sido extraviados, ou danificados, e posteriormente ressarcidos;

II - Reincorporar ao patrimônio da Casa bens ressarcidos, por meio de processo regular de cobrança, quando eventualmente localizados;

III - Autorizar a substituição de equipamentos defeituosos cobertos por garantia contratual, mediante solicitação e instrução prévia do órgão técnico responsável."

     Art. 3º Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação oficial.

LUCIANE RODRIGUES DE PAIVA FERREIRA
Diretora