O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 147, inciso XV, da Resolução da Câmara dos Deputados nº 20, de 30/11/1971,

     Considerando os prazos e procedimentos legais para o encerramento do exercício financeiro estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, por meio do Manual Siafi, Macrofunção 02.03.18 - Encerramento do Exercício, amparado pela Portaria STN nº 833, de 16/12/2011, RESOLVE:

     Art. 1º Será observado por todas as unidades administrativas da Casa, junto ao Defin, o seguinte cronograma para o encerramento do exercício financeiro, de modo que a Câmara dos Deputados cumpra os prazos estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional:

     Art. 2º O Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade - Defin, por meio da Coordenação de Contabilidade, deverá promover as tomadas de contas dos agentes responsáveis por bens, valores e dinheiros públicos sob sua guarda, referentes ao presente exercício financeiro, incluindo a elaboração dos respectivos relatórios.

     Art. 3º No ato da tomada de contas dos almoxarifados, os supervisores deverão apresentar o inventário consolidado até a data da realização da tomada de contas, referente ao exercício financeiro.

     Art. 4º Sob pena de responsabilização, as unidades administrativas que realizam despesas deverão tomar as providências necessárias à autorização de despesa, à emissão e ao reforço de notas de empenho, conforme a legislação vigente, dentro do prazo fixado no art. 1º.

     Art. 5º Os empenhos não liquidados até o final do exercício financeiro corrente serão inscritos em restos a pagar não processados, mediante solicitação justificada e de acordo com o disposto no Decreto nº 93.872, de 23/12/1986, e Portaria DG nº 75, de 29/3/2012.

     § 1º De acordo com o inciso II do § 4º do art. 143 da Lei nº 13.898 (LDO), de 11/11/2019, e a norma de encerramento do exercício financeiro editada pela STN, a inscrição em restos a pagar não processados deverá segregar os empenhos a liquidar dos empenhos em liquidação.

     § 2º Consideram-se para efeito desta norma:

     I - Restos a Pagar não Processados a liquidar: os empenhos de despesa com execução não iniciada até o final do exercício financeiro; e

     II - Restos a Pagar não Processados em liquidação: os empenhos de despesa com execução iniciada até o final do exercício financeiro.

     § 3º De acordo com o § 5º do art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23/12/1986, considera-se execução iniciada:

     I - nos casos de aquisição de bens, a despesa verificada pela quantidade parcial entregue, atestada e aferida; e

     II - nos casos de realização de serviços e obras, a despesa verificada pela realização parcial com a medição correspondente atestada e aferida.

     Art. 6º Os responsáveis elencados no art. 2º da Portaria DG nº 75, de 29/3/2012, sob pena de responsabilização, se manifestarão, por meio do SIGMAS, quanto aos empenhos a liquidar e empenhos em liquidação para fins de inscrição em restos a pagar não processados, bem como apontarão os empenhos sujeitos à anulação, dentro do prazo fixado no art. 1º.

     Parágrafo único. A inscrição indevida em restos a pagar ensejará a apresentação de justificativas, nos termos do art. 8º da Portaria DG nº 75, de 29/3/2012.

     Art. 7º O Diretor do Defin designará, por meio de portaria, as comissões encarregadas de realizar as tomadas de contas dos agentes responsáveis por bens e valores públicos, conforme exigência do art. 84 da Lei nº 4.320, de 17/3/1964.

     Art. 8º A execução das atividades de encerramento do exercício financeiro será coordenada pelo Diretor da Coordenação de Contabilidade e supervisionada pelo Diretor do Defin.

     Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral