O Diretor-Geral da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, inciso XV, da Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971,

      Considerando a necessidade de preparação do relatório de gestão e das peças complementares que compõem o processo de tomada de contas, estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União por meio da Instrução Normativa nº 63, de 1º de setembro de 2010, alterada pela Instrução Normativa nº 72, de 15 de maio de 2013, e

      Visando assegurar maior eficiência e celeridade à elaboração do processo de tomada de contas no âmbito da Câmara dos Deputados, RESOLVE:

     Art. 1º Para efeitos desta Instrução, entende-se por tomada de contas anual dos ordenadores de despesas da Câmara dos Deputados, nos termos da Instrução Normativa TCU nº 63, de 2010, a elaboração do relatório de gestão e das peças complementares correspondentes ao rol de responsáveis e ao relatório sucinto das comissões de inquérito em processos administrativos disciplinares, constituídas com o intuito de apurar danos ao erário, fraudes ou corrupção.

     Art. 2º O Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade - DEFIN, por meio da Coordenação de Contabilidade - CCONT e da Coordenação de Administração Financeira - CAFIN, deverá promover a elaboração da tomada de contas anual dos ordenadores de despesas da Câmara dos Deputados, referente ao presente exercício financeiro, de forma a permitir que a Câmara dos Deputados cumpra os prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União.

     Art. 3º Deverá ser observado por todas as unidades administrativas da Casa, junto ao DEFIN, o seguinte cronograma:

     Art. 4º O Diretor do DEFIN designará, por meio de portaria, a comissão encarregada de preparar o relatório de gestão e as peças complementares a que se refere o art. 1º.

      § 1º Pela execução dos trabalhos, o servidor designado para integrar as comissões mencionadas no caput fará jus à retribuição pecuniária determinada pelo inciso I do § 2º do art. 1º da Portaria nº 205, de 12 de julho de 2010.

      § 2º A preparação da tomada de contas anual dos ordenadores de despesas da Câmara dos Deputados será coordenada pelo Diretor da CCONT e supervisionada pelo Diretor do DEFIN.

     Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

Em 20/02/2014 - SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA, Diretor-Geral.