O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 147, item XV, da Resolução nº 20, de 30/11/1971,
Considerando os prazos e procedimentos legais para o encerramento do exercício financeiro estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, por meio da Norma de Execução/CCONT nº 01, de 18.10.1996;
Considerando a necessidade de preparação do relatório de gestão e das peças complementares ao processo de contas desta Casa, estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União, por meio da Instrução Normativa nº 63, de 01.09.2010; e
Considerando o teor do Aviso nº 06/2011 - Gab. JM, do Tribunal de Contas da União, que trata da solicitação de informações relativas à execução orçamentária e financeira desta Casa, com vistas a compor a Prestação de Contas do Governo da República,

RESOLVE:

     Art. 1º Para efeitos desta Instrução, entende-se por:

      I - Tomada de Contas Anual dos ordenadores de despesas da Câmara dos Deputados: a elaboração do relatório de gestão e das peças complementares a que se refere a Instrução Normativa TCU nº 63, de 01.09.2010.
      II - Prestação de Contas do Presidente: a elaboração de Relatório com as informações da Câmara dos Deputados necessárias à composição das Contas do Governo da República, de conformidade com o Aviso nº 06/2011 - Gab. JM, do Tribunal de Contas da União.

     Art. 2º O Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade - DEFIN, por meio da Coordenação de Contabilidade - CCONT e da Coordenação de Administração Financeira - CAFIN, deverá:

      I - promover a elaboração do processo de Tomada de Contas Anual dos ordenadores de despesas da Câmara dos Deputados , referente ao presente exercício financeiro, de forma a permitir que a Câmara dos Deputados cumpra os prazos estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, por meio da Norma de Execução nº 01, de 18.10.96, e pelo Tribunal de Contas da União, constantes da Instrução Normativa nº 63, de 01.09.2010, e regulamentação específica; e
      II - coordenar a preparação da Prestação de Contas referente ao presente exercício financeiro, nos termos do Aviso nº 06/2011 - Gab. JM, do Tribunal de Contas da União.

      Parágrafo único. Cabe ainda ao DEFIN, por meio da CCONT, realizar as tomadas de contas dos demais agentes responsáveis por bens, valores e dinheiros públicos sob sua guarda, referentes ao presente exercício financeiro, incluindo a elaboração dos respectivos relatórios.

     Art. 3º Será observado por todas as áreas, junto ao DEFIN, o seguinte cronograma para o encerramento do exercício financeiro:

     Art. 4º No ato da tomada de contas, os supervisores de almoxarifados deverão apresentar o inventário consolidado do exercício financeiro findo.

     Parágrafo único. Os materiais e bens adquiridos neste ano, que não derem entrada nos almoxarifados até 19.12.2011, serão incluídos no inventário do próximo exercício, devendo as respectivas faturas ser encaminhadas à CCONT a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte.

     Art. 5º Sob pena de responsabilização, as unidades administrativas que realizam despesas deverão encaminhar os processos para a competente autorização e emissão ou reforço das respectivas notas de empenho, conforme a legislação vigente, dentro do prazo fixado no artigo 3º.

     Art. 6º Os empenhos não liquidados até o final do exercício financeiro corrente serão inscritos, automaticamente, em restos a pagar não processados , de acordo com o art. 35 do Decreto nº 93.872 , de 23.12.86, desde que:

      I - vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor;
      II - vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em curso a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração da Casa exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor; ou
      III - correspondam a compromissos assumidos no exterior ou a transferências a instituições públicas ou privadas.

     Art. 7º Os titulares dos órgãos fiscalizadores, os representantes designados para fiscalização dos contratos e os responsáveis por empenhos de demais despesas, sob pena de responsabilização, identificarão os processos de sua responsabilidade referentes a empenhos não liquidados, que não se enquadrem nos critérios dos incisos I a III do artigo anterior, e solicitarão ao DEMAP o encaminhamento deles ao DEFIN (Coordenação de Administração Financeira ou Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados).

      § 1º Os processos de que trata este artigo deverão ser encaminhados dentro do prazo estabelecido no art. 3º, para anulação das respectivas notas de empenho, visando evitar a inscrição de valores indevidos em restos a pagar.

      § 2º A inscrição indevida em restos a pagar ensejará a apresentação de justificativas, nos termos do art. 4º da Portaria nº 179 , de 22.11.2005, desta Diretoria-Geral.

     Art. 8º O Diretor do DEFIN designará, por meio de portaria, as comissões de encerramento do exercício financeiro encarregadas de:

      I - realizar as tomadas de contas dos agentes responsáveis por bens e valores públicos, conforme exigência do art. 84 da Lei nº 4.320 , de 17.3.1964;
      II - preparar o Relatório de Gestão e as peças complementares que compõem o processo de Tomada de Contas Anual dos ordenadores de despesas da Câmara dos Deputados, conforme Instrução Normativa TCU nº 63/2010; e
      III - produzir a Prestação de Contas, nos termos do Aviso nº 06/2011 - Gab. JM, do Tribunal de Contas da União.

      § 1º Pela execução dos trabalhos, o servidor designado para integrar as comissões mencionadas no caput fará jus à retribuição pecuniária determinada pelo inciso I do § 2º do art. 1º da Portaria DG nº 205 , de 12.07.2010.

      § 2º A preparação dos processos de Tomada de Contas Anual dos ordenadores de despesas da Câmara dos Deputados e de Prestação de Contas, bem como a execução das tomadas de contas dos demais agentes responsáveis serão coordenadas pelo Diretor da CCONT e supervisionadas pelo Diretor do DEFIN.

     Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

Em 18/11/2011.

ROGÉRIO VENTURA TEIXEIRA,
Diretor-Geral