O Diretor-Geral da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 147, item XV, da Resolução nº 20 , de 1971; considerando os prazos e procedimentos legais para o encerramento do exercício financeiro e preparação dos processos de tomada de contas desta Casa e de prestação de contas do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados,

RESOLVE:

     Art. 1º O Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade - DEFIN, por meio da Coordenação de Contabilidade - CCONT, deverá promover as tomadas de contas dos ordenadores de despesas da Casa e as dos responsáveis por bens, valores e dinheiros públicos sob sua guarda, referentes ao presente exercício financeiro, de forma a permitir que a Câmara dos Deputados cumpra os prazos estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, por meio da Norma de Execução nº 01, de 18.10.96, e pelo Tribunal de Contas da União, constantes da Instrução Normativa nº 57, de 27.08.08.

     Parágrafo único. Cabe ainda à CCONT coordenar a preparação da Prestação de Contas Anual do Presidente da Câmara dos Deputados, referente ao presente exercício financeiro, nos termos do Aviso nº 06/2009 - Gab Min RC, do Tribunal de Contas da União.

     Art. 2º Será observado por todas as áreas, junto ao DEFIN, o seguinte cronograma para o encerramento do exercício financeiro:

     Art. 3º No ato da tomada de contas, os supervisores de almoxarifados deverão apresentar o inventário consolidado do exercício financeiro findo.

     Parágrafo único. Os materiais e bens adquiridos neste ano, que não derem entrada nos almoxarifados até 18.12.2009, serão incluídos no inventário do próximo exercício, devendo as respectivas faturas ser encaminhadas à CCONT a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte.

     Art. 4º Sob pena de responsabilidade, as unidades administrativas que realizam despesas deverão encaminhar os processos para a competente autorização e emissão ou reforço das respectivas notas de empenho, conforme a legislação vigente, dentro do prazo fixado no artigo 2º.

     Art. 5º Os empenhos não liquidados até o final do exercício financeiro corrente serão inscritos, automaticamente, em restos a pagar não processados, de acordo com o art. 35 do Decreto nº 93.872 , de 23.12.86, desde que:

     I - vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor;
     II - vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em curso a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração da Casa exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor;
     III - correspondam a compromissos assumidos no exterior ou a transferências a instituições públicas ou privadas.

     Art. 6º Os titulares dos órgãos fiscalizadores, os representantes designados para fiscalização dos contratos e os responsáveis por empenhos de demais despesas identificarão os processos de sua responsabilidade referentes a empenhos não liquidados, que não se enquadrem nos incisos I a III do artigo anterior, e solicitarão ao DEMAP o encaminhamento deles ao DEFIN (Coordenação de Administração Financeira ou Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados).

     §1º Os processos relativos às despesas não-contratuais, que não necessitem tramitar pelo DEMAP, deverão ser encaminhados por seus respectivos responsáveis diretamente à Coordenação de Administração Financeira ou ao Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados.

     §2º Os processos de que trata este artigo deverão ser encaminhados dentro do prazo estabelecido no art. 2º, para anulação das respectivas notas de empenho, visando evitar a inscrição de valores indevidos em restos a pagar.

     §3º A inscrição indevida em restos a pagar ensejará a apresentação de justificativas, nos termos do art. 4º da Portaria nº 179/2005 , desta Diretoria-Geral.

     Art. 7º O Diretor do DEFIN designará, por meio de portaria, as comissões de encerramento do exercício financeiro encarregadas de promover as tomadas de contas dos agentes responsáveis, bem como de preparar os processos de Tomada de Contas da Câmara dos Deputados, incluindo o Relatório de Gestão, e de Prestação de Contas do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do Aviso nº 06/2009 - Gab Min RC, do Tribunal de Contas da União.

     §1º Pela execução dos trabalhos, o servidor designado para integrar as comissões mencionadas no caput fará jus à retribuição pecuniária determinada na forma do processo nº 100.965/2002, que se refere às comissões de encerramento do exercício financeiro.

     §2º A preparação dos processos de tomada de contas da Câmara dos Deputados e de prestação de contas do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, bem como a execução das tomadas de contas dos agentes responsáveis será supervisionada pelo Diretor do DEFIN e coordenada pelo Diretor da CCONT.

     Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria- Geral.

Em 08/12/09.

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA,
Diretor-Geral.