O Diretor-Geral da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 147, item XV, da Resolução nº 20 , de 1971, e no cumprimento das normas legais vigentes, quanto a prazos, procedimentos para o encerramento do exercício financeiro e preparação dos processos de tomada de contas desta Casa e de prestação de contas do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados,

RESOLVE:

     Art. 1º O Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade - DEFIN, por meio da Coordenação de Contabilidade - COTAB, deverá promover as tomadas de contas dos ordenadores de despesas da Casa e as dos responsáveis por bens, valores e dinheiros públicos sob sua guarda, referentes ao exercício de 2006, de forma a permitir que a Câmara dos Deputados cumpra os prazos estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, por meio da Norma de Execução nº 01 de 18.10.96, e pelo Tribunal de Contas da União, constantes da Instrução Normativa nº 47, de 27 de outubro de 2004.

      Parágrafo único. Cabe ainda à Coordenação de Contabilidade - COTAB do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade - DEFIN coordenar a preparação da Prestação de Contas Anual do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do caput do artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000.

     Art. 2º Será observado por todas as áreas, junto ao DEFIN, o seguinte cronograma para o encerramento do exercício financeiro:

     Art. 3º No ato da tomada de contas, os supervisores de almoxarifados deverão apresentar o inventário consolidado do exercício de 2006.

      Parágrafo único. Os materiais e bens adquiridos neste ano, que não derem entrada nos almoxarifados até 18.12.2006, data de fechamento do inventário de 2006, serão incluídos no inventário do próximo exercício, devendo as respectivas faturas ser encaminhadas à COTAB, a partir de 02.01.2007.

     Art. 4º Sob pena de responsabilidade, as unidades administrativas que realizam despesas deverão encaminhar os processos para a competente autorização e emissão ou reforço das respectivas notas de empenho, conforme a legislação vigente, dentro do prazo fixado no artigo 2º.

     Art. 5º Os empenhos não liquidados até o final do exercício financeiro serão inscritos automaticamente em restos a pagar não processados, de acordo com o art. 35 do Decreto nº 93.872, de 23.12.86, desde que:

      I - vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor;
      II - vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em curso a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração da Casa exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor;
      III - correspondam a compromissos assumidos no exterior ou a transferências a instituições públicas ou privadas.

     Art. 6º Os titulares dos órgãos fiscalizadores, os representantes designados para fiscalização dos contratos e os responsáveis por empenhos de demais despesas identificarão os processos de sua responsabilidade referentes a empenhos não liquidados, que não se enquadrem nos incisos I a III do artigo anterior, e solicitarão ao DEMAP o encaminhamento dos mesmos à Coordenação de Administração Financeira ou ao Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados, ambos do DEFIN.

      § 1º Os processos relativos às demais despesas não-contratuais, que não necessitem tramitar pelo DEMAP, deverão ser encaminhados por seus respectivos responsáveis diretamente à Coordenação de Administração Financeira ou ao Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados.

      § 2º Os processos de que trata o caput deverão ser encaminhados dentro do prazo estabelecido no artigo 2º, para anulação das respectivas notas de empenho, visando evitar a inscrição de valores indevidos em restos a pagar.

      § 3º A inscrição indevida em restos a pagar ensejará a responsabilização do agente que lhe der causa, nos termos do Art. 4º da Portaria nº 179/2005 , da Diretoria-Geral.

     Art. 7º O Diretor do DEFIN designará, por meio de portaria, as comissões de encerramento do exercício financeiro, encarregadas de promover as tomadas de contas dos agentes responsáveis, bem como de preparar os processos de Tomada de Contas da Câmara dos Deputados e de Prestação de Contas do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do artigo 56, caput, da Lei Complementar nº 101/2000.

      § 1º Pela execução dos trabalhos, o servidor designado para integrar as comissões mencionadas no caput fará jus à retribuição pecuniária determinada na forma do processo nº 100.965/2002, que se refere às comissões de encerramento do exercício financeiro.

      § 2º A preparação dos Processos de Tomada de Contas da Câmara dos Deputados e de Prestação de Contas do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, bem como a elaboração das tomadas de contas dos agentes responsáveis será supervisionada pelo Diretor do DEFIN e coordenada pelo Diretor da COTAB.

     Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral.

Em 28/11/2006.

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA,
Diretor-Geral.