O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 147, item XV, da Resolução nº 20, de 1971, e no cumprimento das normas legais vigentes, quanto a prazos e procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2001 e preparação do respectivo processo de tomada de contas,

RESOLVE:

     Art. 1º O Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, por meio da Coordenação de Contabilidade, deverá promover as tomadas de contas dos ordenadores de despesas da Casa e as dos responsáveis por bens, valores e dinheiros públicos sob sua guarda, de forma a permitir que a Câmara dos Deputados cumpra os prazos da Secretaria do Tesouro Nacional, estabelecidos pela Norma de Execução nº 01 de 18.10.96 , bem assim os do Tribunal de Contas da União, constantes da Instrução Normativa nº 12, de 24 de abril de 1996 e suas alterações.

     Art. 2º Será observado por todas as áreas, junto ao Departamento de Finanças, o seguinte cronograma para o encerramento do exercício financeiro: 

     Art. 3º No ato da tomada de contas, os supervisores de almoxarifados deverão apresentar o inventário consolidado do exercício de 2001.

      Parágrafo único. Os materiais e bens adquiridos neste ano, que não derem entrada nos almoxarifados até 18/12/01, serão incluídos no inventário do próximo exercício, devendo as faturas respectivas ser encaminhadas à Coordenação de Contabilidade, a partir de 02.01.02.

     Art. 4º Sob pena de co-responsabilidade, as unidades administrativas que realizam despesas deverão encaminhar os processos para a competente autorização e emissão da respectiva nota de empenho, conforme a legislação vigente, dentro do prazo fixado no artigo 2º.

     Art. 5º Os empenhos não liquidados dentro do exercício financeiro a que se referem serão inscritos automaticamente em restos a pagar não processados, desde que:

      I - vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor;
      II - vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em curso a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração da Casa exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor;
      III - correspondam a compromissos assumidos no exterior.

     Art. 6º As unidades administrativas da Casa são responsáveis pela identificação e encaminhamento à Coordenação de Administração Financeira do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade dos processos referentes a empenhos não liquidados que não se enquadrem nos incisos I a III mencionados no artigo anterior.

      § 1º Esses processos deverão ser encaminhados dentro do prazo estabelecido no artigo 2º, para anulação das respectivas notas de empenho, visando evitar a inscrição de valores indevidos em restos a pagar.

      § 2º As unidades administrativas que derem causa à inscrição indevida em restos a pagar deverão apresentar justificativas.

     Art. 7º O Diretor do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade designará as comissões encarregadas de promover as tomadas de contas dos agentes responsáveis da Casa, bem como a comissão encarregada de organizar a tomada de contas anual (Gestões Tesouro e Fundo) desta Casa e de elaborar o relatório destinado a atender o disposto no artigo 56, caput, da Lei Complementar nº 101/2000 .

      Parágrafo único. O Diretor da Coordenação de Contabilidade supervisionará a elaboração das tomadas de contas do ordenador de despesas e dos demais agentes responsáveis da Casa.

     Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

Em 27/11/2001.

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA,
Diretor-Geral.