O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, item XV, da Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971, resolve baixar as seguintes instruções:

1. Sempre que subscrever documento administrativo, qualquer que seja, deve o servidor indicar claramente o nome e a respectiva qualificação funcional.

2. Quando o signatário subscrever documento na qualidade de representante de órgão da administração ou de deputado, será um ou outro necessariamente identificado e evidenciada a qualificação do signatário.

Diretoria-Geral, em 11 de junho de 1979.

JOSÉ FERREIRA DE AQUINO,
Diretor-Geral.